Secretaria de Administração · 2 de julho de 2012
LEI Nº. 967/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 967/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passam a ser os seguintes:
Prefeito (a) R$ 15.000,00
Vice-Prefeito (a) R$ 7.500,00
Secretários (as) R$ 4.700,00
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixada em Local de Costume em Data Acima Citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário