Secretaria de Administração · 17 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
“Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º- Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º- Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 4º- Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORARIA
SEMANAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REF. SALARIAIS
QUANTIDADE
Procurador Jurídico I
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. na OAB
V
A
H
03
Procurador Jurídico II
20:00 HS
V
A
H
Controlador Geral
40:00 HS
Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho.
V
A
H
01
Assistente Social I
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.
V
A
H
02
Assistente Social II
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.
V
A
H
06
Engenheiro Civil I
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. no CREA.
V
A
H
02
Engenheiro Civil II
20:00 HS
V
A
H
Educador Físico
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CREF.
V
A
H
02
Engenheiro Agrônomo I
20:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CREA
V
A
H
01
Engenheiro Agrônomo II
20:00 HS
V
A
H
Pedagogo
40,00 HS
Nível Superior Completo em Pedagogia.
V
A
H
04
Psicopedagogo
40:00 HS
Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia
V
A
H
02
Nutricionista
40:00 HS
Nível Superior Completo c/reg. CRN.
V
A
H
02
Total de Cargos
25
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015
ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS
CARGO
SIMBOLO
Nº DE CARGOS
ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS
AGC-01
1
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO
AGP-01
1
ASSESSOR CONTÁBIL
CC1-01
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC1-02
7
ASSESSOR ESPECIAL II
CC1-03
7
ASSESSOR ESPECIAL III
CC1-04
8
DIRETOR
CC2-01
11
ASSESSOR TÉCNICO I
CC3-01
7
DIRETOR DE ESCOLA
CC3-02
3
COORDENADOR
CC3-03
15
COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF
CC3-03
1
COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE
CC3-03
1
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares)
CC3-04
5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes)
CC3-04
5
ASSESSOR TÉCNICO II
CC4-01
12
SUPERVISOR
CC4-02
10
COORDENADOR PEDAGÓGICO
CC4-03
4
CHEFE DE SERVIÇOS
CC4-04
2
ÁSSESSOR TÉCNICO III
CC5-01
11
CHEFE DE SETOR
CC5-02
1
ASSESSOR ESPECIALIZADO
TCT-1-01
1
ASSISTENTE ESPECIALIZADO
TCT-2-02
1
ASSISTENTE TÉCNICO I
TCT-3-01
15
ASSISTENTE TÉCNICO II
TCT-4-01
4
ASSISTENTE TÉCNICO III
TCT-5-01
3
COORDENADOR DE PSICOLOGIA
BY-CC PS1-01
2
ASSISTENTE JURÍDICO
BY-CC PS1-02
1
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BY-CC PS1-03
2
COORDENADOR DE PEDAGOGIA
BY-CC PS1-04
1
COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER
BY-CC PS1-05
2
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
BY-CC PS1-06
1
AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS
BY-CC PS1-07
2
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS*
148
*CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES)
ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE GOVERNO
QUANT.
SIMBOLO
CARGO
VALOR
01
AGP-01
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA
3.710,00
03
CC1-02
ASSESSOR ESPECIAL I
3.206,10
02
CC1-03
ASSESSOR ESPECIAL II
2.564,88
01
CC2-01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT
2.210,10
01
CC2-01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
2.210,10
01
CC1-04
ASSESSOR ESPECIAL III
1.843,93
01
CC4-04
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
1.057,01
01
CC4-04
CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA
1.057,01
01
CC3-01
ASSESSOR TÉCNICO I
1.537,46
01
CC4-01
ASSESSOR TÉCNICO II
1.057,01
02
CC5-01
ASSESSOR TÉCNICO III
791,18
15
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal