Secretaria de Administração · 6 de abril de 2011
LEI Nº. 894/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 894/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
“Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º- Fica reajustado em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano; exceto o piso salarial constante do artigo primeiro.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário