Secretaria de Administração · 22 de junho de 2011
LEI Nº. 907/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 907/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conclusão da liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Via Benedito Schaefer, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Vila Benedito Schaefer, neste município, de conformidade com as matriculas abaixo discriminadas.
I- Quadra nº 04
Lote nº 01 – Matricula nº 1.334;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.335;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.336;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.337;
Lote nº 05 – Matricula nº 1.338;
Lote nº 06 – Matricula nº 1.339;
Lote nº 07 – Matricula nº 1.340;
Lote nº 08 – Matricula nº 1.341;
Lote nº 09 – Matricula nº 1.342;
II - Quadra nº 05
Lote nº 01 – Matricula nº 1.352;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.353;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.354;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.355;
Lote nº 05 – Matricula nº 1.356;
Lote nº 06 – Matricula nº 1.357;
Lote nº 07 – Matricula nº 1.358;
Lote nº 10 – Matricula nº 1.360;
Lote nº 11 – Matricula nº 1.361;
Lote nº 12 – Matricula nº 1.362;
Lote nº 13 – Matricula nº 1.363;
Lote nº 14 – Matricula nº 1.364;
III - Quadra nº 07
Lote nº 01 – Matricula nº 1.367;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.368;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.369;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.370;
Lote nº 15 – Matricula nº 1.371;
Lote nº 16 – Matricula nº 1.372;
Lote nº 17 – Matricula nº 1.373;
Lote nº 18 – Matricula nº 1.374;
IV - Quadra nº 08
Lote nº 01 – Matricula nº 1.375;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.376;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.377;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.378;
Lote nº 05 – Matricula nº 1.379;
Lote nº 06 – Matricula nº 1.380;
Lote nº 07 – Matricula nº 1.381;
Lote nº 10 – Matricula nº 1.383;
Lote nº 11 – Matricula nº 1.384;
Lote nº 12 – Matricula nº 1.385;
Lote nº 13 – Matricula nº 1.386;
Lote nº 14 – Matricula nº 1.387;
Lote nº 15 – Matricula nº 1.388;
Lote nº 16 – Matricula nº 1.389;
V - Quadra nº 09
Lote nº 01 – Matricula nº 1.390 ;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.391;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.392;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.393;
Lote nº 05 – Matricula nº 1.394;
Lote nº 06 – Matricula nº 1.395;
Lote nº 07 – Matricula nº 1.396;
Lote nº 08 – Matricula nº 1.397;
Lote nº 09 – Matricula nº 1.398;
Lote nº 10 – Matricula nº 1.399;
Lote nº 11 – Matricula nº 1.400;
Lote nº 12 – Matricula nº 1.401;
Lote nº 13 – Matricula nº 1.402;
Lote nº 14 – Matricula nº 1.403;
Lote nº 15 – Matricula nº 1.404;
Lote nº 16 – Matricula nº 1.405;
Lote nº 17 – Matricula nº 1.406;
Lote nº 18 – Matricula nº 1.407;
VI - Quadra nº 10
Lote nº 01 – Matricula nº 1.408;
Lote nº 02 – Matricula nº 1.409;
Lote nº 03 – Matricula nº 1.410;
Lote nº 04 – Matricula nº 1.411;
Lote nº 05 – Matricula nº 1.412;
Lote nº 06 – Matricula nº 1.413;
Lote nº 07 – Matricula nº 1.414;
Lote nº 10 – Matricula nº 1.416;
Lote nº 11 – Matricula nº 1.417;
Lote nº 12 – Matricula nº 1.418;
Lote nº 13 – Matricula nº 1.419;
Lote nº 14 – Matricula nº 1.420;
Lote nº 15 – Matricula nº 1.421;
Lote nº 16 – Matricula nº 1.422;
VII - Quadra nº 13
- Lote nº 12 – Matricula nº 1.471;
- Lote nº 13 – Matricula nº 1.472;
- Lote nº 14 – Matricula nº 1.473;
- Lote nº 15 – Matricula nº 1.474;
- Lote nº 16 – Matricula nº 1.475;
Art. 2º- Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário