Secretaria de Administração · 2 de outubro de 2017
LEI Nº. 1.156/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.156/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo no município de Batayporã, e dá outras providências.”
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentada a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município de Batayporã.
§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
§ 2º Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Batayporã em conjunto com os órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.
Art. 2º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As feiras de venda de produtos no varejo serão realizadas em local previamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao Setor de Protocolo, perante o Setor competente da municipalidade, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica;
IV - Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
V - Apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;
VI - Relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes;
VII - Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;
VIII - A empresa promotora do evento deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor;
IX – Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira;
X – Laudo de liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante de apoio da Polícia Civil e Militar.
§ 1º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto ao setor competente da municipalidade, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
§ 2º Depois de autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto ao setor competente, por estande, para cada dia de duração do evento, deverá efetuar o pagamento de uma taxa de Alvará para Funcionamento, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
§ 3º A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento da taxa referida do parágrafo anterior, quando todas as pessoas jurídicas e físicas participantes da feira tiverem sua sede no município de Batayporã.
§ 4º O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 30 (trinta) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal.
§ 5º O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos, num período de 6 (seis) meses.
Art. 5º A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Batayporã.
Art. 6º As feiras funcionarão apenas nos horários e dias fixados para sua abertura e funcionamento, em conformidade com autorização do Poder Executivo Municipal, obedecendo ao Código de Postura Municipal.
Art. 7º Caso não sejam cumpridas as exigências descritas anteriormente, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira se, mesmo no período de realização da feira, observado o calendário oficial do Município, já estiver prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pelo Município de Batayporã, e/ou por órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.
Art. 8º O pagamento das mercadorias comercializadas na feira, se verificará em caixa único, mediante a expedição da respectiva nota fiscal.
Parágrafo Único: A empresa promotora do evento deverá comprovar a procedência das mercadorias comercializadas, mediante apresentação das notas fiscais carimbadas pela Agência Fazendária Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 29 de setembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento