Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2013
LEI Nº. 1021/2013 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1021/2013 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
“Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 39 da Lei nº 1007/2013 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39- ...........................
I- Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h;
II- Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III- .........................................
IV- Revogado.
V-..................................
VI- ................................
.......................................
§ 1º- ........................................
§ 2º- ........................................
§ 3º - .......................................
§ 4º- .........................................
§ 5º- ..................................
§ 6º - .............................
§ 7º - ..........................................
§ 8º- ......................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário