Departamento de Contabilidade · 1 de fevereiro de 2019
REPUBLICA-SE - LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REPUBLICA-SE - LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º : O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direto, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
42.200.000,00
RECEITAS CORRENTES
41.184.850,61
RECEITAS DE CAPITAL
1.015.149,39
Total geral:
42.200.000,00
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.900.000,00
04 -Administração
6.135.742,49
06 - Segurança Pública
18.890,85
07 - Relações Exteriores
67.229,04
08 -Assistência Social
4.391.919,90
10 - Saúde
9.707.740,06
11 - Trabalho
167.441,63
12 - Educação
10.746.757,45
13 - Cultura
86.790,35
14 - Direitos da Cidadania
96.188,16
15 - Urbanismo
3.447.468,80
16 - Habitação
20.000,00
17 - Saneamento
178.604,40
18 - GestãoAmbiental
1.004.931,90
20 -Agricultura
1.538.852,38
22 - Indústria
6.369,20
23 - Comércio e Serviços
2.289,80
24 - Comunicações
51.672,55
25 - Energia
533.580,65
26 - Transporte
1.645.300,24
27 - Desporto e Lazer
425.279,20
99 - Reserva de Contingência
26.950,95
Total geral:
42.200.000,00
POR SUBFUNCOES
031 -Ação Legislativa
1.885.472,35
121 - Planejamento e Orçamento
9.372,07
122 -Administração Geral
5.317.124,49
123 -Administração Financeira
56.091,11
124 - Controle Interno
100.034,90
125 - Normatização e Fiscalização
325.805,55
126 - Tecnologia da Informatização
44.078,65
129 -Administração de Receitas
13.114,40
131 - Comunicação Social
253.022,91
181 - Policiamento
18.890,85
182 - Defesa Civil
20.000,00
POR SUBFUNCOES
241 -Assistência ao Idoso
143.449,00
244 -Assistência Comunitária
4.248.470,90
301 -Atenção Básica
3.790.224,39
302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial
5.599.304,97
304 - Vigilância Sanitária
318.210,70
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
166.296,73
361 - Ensino Fundamental
8.493.745,64
365 - Educação Infantil
2.206.818,96
367 - Educação Especial
46.192,85
392 - Difusão Cultural
86.790,35
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
196.188,16
451 - Infra-Estrutura Urbana
2.874.947,59
452 - Serviços Urbanos
552.521,21
482 - Habitação Urbana
20.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
178.604,40
541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental
942.420,36
542 - ControleAmbiental
62.511,54
605 -Abastecimento
148.983,80
608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária
1.389.868,58
661 - Promoção Industrial
6.369,20
695 - Turismo
22.289,80
722 - Telecomunicações
51.672,55
752 - Energia Elétrica
533.580,65
782 - Transporte Rodoviário
1.625.300,24
812 - Desporto Comunitário
425.279,20
999 - Reserva de Contingência
26.950,95
Total geral:
42.200.000,00
POR PROGRAMA
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.900.000,00
7 -ADMINISTRAÇÃO
6.051.132,70
8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
26.552,64
9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
36.323,02
13 - CULTURA
42.175,00
16 -ABASTECIMENTO
48.983,80
22 - TELECOMUNICAÇÕES
51.672,55
30 - SEGURANÇAPUBLICA
18.890,85
41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6
2.206.818,96
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
8.538.360,99
46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS
425.279,20
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
46.192,85
57 - HABITAÇÃO
20.000,00
58 - URBANISMO
3.337.284,71
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
623.764,74
62 - INDUSTRIA
6.369,20
65 - TURISMO
22.289,80
75 - SAÚDE
9.707.740,06
76 - SANEAMENTO
178.604,40
77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE
1.004.931,90
78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR
158.854,88
81 -ASSISTÊNCIA
4.391.919,90
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.625.300,24
182 - DEFESACIVIL
20.000,00
201 -Ação Politica do Governo
120.689,03
236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL
1.389.868,58
238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL
100.000,00
239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA
1000.000,00
Total geral:
42.200.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
39.962.111,83
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS
22.148.024,12
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
30.604,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.783.483,13
DESPESAS DE CAPITAL
2.210.937,22
INVESTIMENTOS
1.564.382,55
AMORTIZACAO DA DIVIDA
646.554,67
POR CATEGORIA ECONÔM|ICA
RESERVADE CONTINGENCIA
26.950,95
RESERVADE CONTINGENCIA
26.950,95
Total geral:
42.200.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CAMARAMUNICIPAL
1.900.000,00
02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV
3.235.127,15
03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP
3.206.581,49
04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA
8.320.949,52
05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL
11.258.827,00
06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS
9.707.740,06
07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS
4.570.774,78
Total geral:
42.200.000,00
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30 % (trinta por cento) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7 º, 42 º e 43 º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-los às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através do ato do Poder Executivo.
Artigo 6º : Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã, 18 de dezembro de 2018
Publicado e Afixado na forma da Lei.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec.Mun.Adm.Fin.Planejamento