Secretaria de Administração · 13 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013.
“Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providencias”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 8º, 23, 45, 47 e 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de:
I- ...........................
II- ..........................
III- ..........................
IV- ..........................
V- Professor coordenador de área.”
“Art. 23 – Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:
I - .........................
II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar, Professor coordenador de área e Assessoramento Escolar: 20 (vinte) ou 40 (quare nta) horas semanais.
III - ...........................”
“Art. 45 – os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:
I - ............................
II - ..........................
III - ...........................
IV - ..............................
V - ............................
VI - ............................
§ 1º - .............................
§ 2º - .............................
§ 3º - .............................
§ 4º - O Professor Coordenador de Área não terá em seu vencimento-base gratificações além daquelas destinadas ao exercício de efetiva regência de classe.”
“Art. 47- Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de:
I- - .............................
II- casamento ou luto de ascendentes, descendentes e colaterais até o primeiro grau, pelo prazo de até 8 (oito) dias, em cada caso;
III- - .............................
IV- - .............................
V- licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei;
VI- - .............................
VII- - .............................
VIII- - .............................
IX- - .............................
X- licença à mãe adotante;
XI- - .............................
XII- - .............................
§ 1º- No caso do inciso V, o prazo da licença para tratamento de saúde de familiares de primeiro grau e cônjuge, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso o servidor comprove a necessidade por atestado médico.
§ 2º- A licença à mãe adotante, no caso do inciso X, do referido artigo, deverá ser pelos prazos abaixo:
a- No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
b- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
c- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
d- A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 3º- Nos demais casos os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.”
“Art. 57- Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins:
I- - .............................
II- - .............................
III- - .............................
IV- - .............................
V- - .............................
VI- - .............................
VII- - .............................
VIII – para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração e por período de até 03 anos, prorrogáveis por mais 03 anos.
IX - - .............................
X – - .............................
XI – por meio período de trabalho a pais de crianças portadoras de necessidades especiais, pelo período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte:
a) o servidor deverá ser estável e com jornada de trabalho de 40 horas semanais em dois períodos de aula;
b) em caso dos dois genitores da criança forem ambos servidores do município, o afastamento será concedido somente a um deles.
c) o afastamento, assim concedido, será considerado como efetivo exercício.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 009/2003, de 16 de outubro de 2003.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário