Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI N° 1111/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a receita, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS...............
R$
46.225.094,77
1.1 - Receitas Correntes.....
R$
44.987.291,43
Receita Tributária.................
R$
2.935.475,52
Receitas de Contribuições....
R$
498.673,50
Receita Patrimonial..............
R$
237.692,82
Receita Agropecuária...........
R$
5.323,52
Receita Industrial..................
R$
7.556,34
Receita de Serviços...............
R$
83.321,04
Contribuição de Melhoria....
R$
328.925,56
Transferências Correntes......
R$
39.059.170,46
Outras Receitas Correntes....
R$
2.160.078,13
Deduções da Receita............
R$
(-) 4.225.094,77
SUBTOTAL........................
R$
40.762.196,66
1.2 – Receitas de Capital.......
R$
1.237.803,34
Operações de Crédito..............
R$
84.915,42
Alienação de Bens...............
R$
106.965,32
Amortização de Empréstimos......................
R$
65.828,04
Transferência de Capital.........
R$
980.094,56
SUBTOTAL......
R$
1.237.803,34
TOTAL GERAL ..................
R$
42.000.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1098/2015, de 25 de junho de 2015 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa.......
R$
1.602.000,00
04 - Administração......................
R$
6.613.824,16
06 – Segurança Pública...............
R$
17.655,00
08 - Assistência Social.................
R$
4.490.548,30
10 - Saúde...............
R$
10.129.850,50
11- Trabalho...........
R$
156.487,50
12 - Educação........
R$
10.350.208,39
13 - Cultura............
R$
73.122,00
15 - Urbanismo.......
R$
3.618.610,15
16 - Habitação........
R$
30.816,00
17 – Saneamento....
R$
166.920,00
18 – Gestão Ambiental...............
R$
897.573,74
20 – Agricultura.....
R$
1.349.623,72
22 – Indústria.........
R$
25.128,95
23 – Comércio e Serviço.............
R$
11.984,00
24 – Comunicação.......................
R$
52.965,00
25 _ Energia............
R$
498.673,50
26 – Transporte.......
R$
1.542.258,09
27 – Desporto e Lazer..................
R$
373.751,00
TOTAL .................
R$
42.000.000,00
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal....................
R$
1.600.000,00
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV....................
R$
3.299.590,27
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP....................
R$
3.459.202,94
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU........
R$
4.298.434,65
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC..........
R$
5.121.480,40
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.............
R$
5.350,00
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS............
R$
2.958.191,55
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...............
R$
889.013,74
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS........................
R$
2.820.084,81
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.............
R$
373.751,00
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM.....................
R$
0,00
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS.......................
R$
0,00
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.............
R$
10.700,00
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT...............
R$
10.700,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS................
R$
10.124.500,50
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S...........
R$
1.308.272,00
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A..................
R$
82.390,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.....
R$
282.988,25
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B.........
R$
5.291.149,99
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S..............
R$
21.400,00
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC...............
R$
10.700,00
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC....
R$
21.400,00
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA....................
R$
10.700,00
Total da Administração Direta.....
R$
42.000.000,00
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.721.880,59 (três milhões setecentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.402.619,91 (seis milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e fixa a despesas em R$ 10.124.500,50 (dez milhões cento e vinte e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-967.922,00(novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 340.350,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais ), e fixa as Despesas em R$ 1.308.272,00 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e setenta e dois reais ), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$14.620.398,80 (quatorze milhões seiscentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social...................
R$
14.620.398,80
TOTAL..............
R$
14.620.398,80
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário