Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2014
LEI Nº. 1075/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1075/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.113,13 (cento e quarenta mil cento e treze reais e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
1024 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ENS. EDUCAÇÃO BASICA
157 – 4.4.90.52.99.00.00.00.0001 – OUTROS EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES.................................... R$ 89.268,30
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
2029 – MANUT.ATI.SECR.M.EDUCAÇÃO E CULTURA
173 – 3.3.90.30.99.00.00.00.0015 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO................... R$ 50.844,83
TOTAL ........................ R$ 140.113,13
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Educação – FNDE, através das Ações Salário Educação e Brasil Carinhoso.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário