Secretaria de Administração · 22 de abril de 2016
LEI Nº. 1.124/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.124/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010.
Art. 2º - Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.124/2016
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010
QUADRO I
CARGOS EFETIVOS
Simb. BY-PS1
Cargo
Formação
Carga Horária Semanal
Salário
R$
Quant
BY-PS1-01
Educador Social
Superior em Pedagogia
40 horas
2.071,92
04
BY-PS1-02
Monitor de Informática
Ensino Médio
40 horas
1.036,15
01
BY-PS1-03
Monitor de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
1.006,04
09
BY-PS1-04
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio
40 horas
1.006,04
04
BY-PS1-05
Auxiliar de Ações Sociais
Ensino Fundamental
40 horas
1.006,04
07
TOTAL DE CARGOS
25
QUADRO II
CARGOS COMISSIONADOS
Simb. BY-CC PS
Cargo
Formação
Carga Horária Semanal
Salário
R$
Quant
BY-CC PS1-01
Coordenador de Psicologia
Superior e Registro CRP
40 horas
3.260,88
02
BY-CC PS1-02
Assistente Jurídico
Superior e Registro OAB
20 horas
2.534,13
01
BY-CC PS1-04
Coordenador de Pedagogia
Superior em Pedagogia
40 horas
1.952,79
01
BY-CC PS1-05
Coordenador do Projeto Conviver
Ensino Médio
40 horas
1.842,60
02
BY-CC PS1-06
Coordenador de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
976,57
01
BY-CC PS1-07
Auxiliar de Programas Sociais
Ensino Médio
40 horas
948,20
02
TOTAL DE CARGOS
09
Batayporã-MS., 20 de abril de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal