Secretaria de Administração · 16 de março de 2016
LEI Nº. 1.121/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.121/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante o artigo 26 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de Batayporã, que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à prevenção e redução do uso e/ou consumo de drogas, bem como repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
§ 1º O COMAD, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá estrutura administrativa própria, conforme for determinado na regulamentação da presente lei.
§ 2º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912 de 27 de setembro de 2006.
§ 4º Para fins desta lei, considerar-se-á:
I – redução do uso, consumo e tráfico: como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II – Droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas;
III – Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em normas nacionais, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e ao Ministério da Justiça – MJ;
IV – Drogas lícitas: aquelas cuja produção, comercialização e usosãopermitidos por lei, tais como: álcool, tabaco e medicamentos;
Art. 2º São objetivos do COMAD:
I – a prevenção do uso e consumo indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II – a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
III – Instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução do uso, consumo e tráfico de drogas;
IV – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
V – Propor ao Executivo e Legislativo, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
VI – priorizar as ações e atividades do Conselho de maneira a garantir o atendimento das peculiaridades e necessidades locais, com base nos critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados em normas municipais;
VII – manter estrutura administrativa de apoio à política local de prevenção, repressão e fiscalização sobre o uso de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VIII – estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos do sistema federal e estadual de entorpecentes, a fim de facilitar e atualizar o planejamento e a execução da política local;
IX – promover pesquisas de atualização sobre o uso indevido, o abuso e o tráfico de drogas;
X – Solicitar ao Executivo o encaminhamento ao Legislativo, de projetos de lei de adequação da legislação municipal às normas superiores em vigor sobre drogas;
XI – manter cadastro atualizado de entidade que, no âmbito do Município desempenham atividades de tratamento, recuperação e reintegração social do dependente, utilizando-se das entidades afins;
XII – promover cursos periódicos especializados sobre o tema, destinados aos professores, às assistentes sociais, aos servidores da área da saúde e afins, visando difundir os conhecimentos sobre os malefícios das drogas;
XIII – postular junto ao Conselho Municipal e Estadual de Educação visando à inclusão do tema nos cursos de formação de professores, bem como no currículo escolar do aluno;
XIV – apresentar ao Executivo proposta de seu orçamento, e captar junto à sociedade e órgãos públicos recursos para serem aplicados no atendimento de seus objetivos.
Art. 3º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo, Legislativo e a sociedade, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente, informados sobre os aspectos de interesse relacionados às suas ações.
Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, e composto de 11 (onze) membros: seis (06) ligados à Educação, Saúde, Assistência Social do Município e cinco (05) representantes da sociedade civil organizada e que atuem na prevenção e recuperação de toxicômanos.
§ 1º - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social indicarão dois (02) membros de seus quadros para comporem o COMAD.
§ 2º - Os membros da sociedade civil organizada e dos respectivos suplentes constante do art. 5º serão definidos conforme o estabelecido no Regimento Interno do COMAD.
§ 3º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial, terão mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas; bem como de recursos captados junto à sociedade e aos órgãos públicos.
Art. 7° As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Executivo, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8° Compete ao COMAD apresentar proposta do seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Executivo mediante Decreto Municipal.
Art. 9º O COMAD poderá firmar convênios com órgãos federais e estaduais encarregados da prevenção, fiscalização e repressão do uso e/ou consumo indevido de drogas visando alcançar os objetivos propostos.
Art. 10 Esta lei será regulamentada naquilo que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de março de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento