Secretaria de Administração · 23 de janeiro de 2012
LEI Nº. 949/2012 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 949/2012 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I- O valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
O valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
O valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) destinados ao pagamento de até 04 (quatro) acompanhamentos médicos de urgência para outros centros de saúde regional e/ou estadual;
O valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) destinados ao pagamento da remuneração do Diretor Clínico da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 1º- Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º- Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º- A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal, detalhando a freqüência dos médicos plantonistas, assinado pelo Presidente da Sociedade Hospitalar São Lucas e pelo Diretor Administrativo do Hospital, e cópia dos Termos de Compromissos dos Profissionais, firmados diretamente com a Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 4º- A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 839/2010, de 23 de março de 2010.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de janeiro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário