Secretaria de Administração · 30 de janeiro de 2017
LEI N° 1.139/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.139/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados em 6.47% (seis ponto quarenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Contador
VI
8
01
Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo
V
8
01
Curso superior completo
TOTAL
02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Técnico em Contabilidade
IV
8
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo
V
8
01
Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo
III
8
03
Ensino Médio Completo
TOTAL
06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Serviços Gerais
I
8
08
Alfabetizado
Vigia
I
8
02
Alfabetizado
Recepcionista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo
Motorista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL
12
Batayporã-MS., 13 de janeiro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1
01
Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Coordenador(a)de Cerimonial
DAI 1
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1
06
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2
06
Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
14
Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
991,14
1.090,25
1.144,76
1.202,00
1.262,10
1.325,21
1.391,47
1.461,04
II
1.293,57
1.422,93
1.494,07
1.568,78
1.647,21
1.729,58
1.816,05
1.906,86
III
2.503,15
2.753,46
2.891,14
3.035,69
3.187,48
3.346,85
3.514,20
3.689,91
IV
3.897,55
4,287,30
4.501,67
4.726,75
4.963,09
5.211,25
5.471,81
5.745,40
V
3.343,14
3.677,45
3.861,33
4.054,39
4.257,11
4.469,97
4.693,47
4.928,14
VI
5.879,93
6.467,92
6.791,32
7.130,88
7.487,43
7.861,80
8.254,89
8.667,63
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
DAS 1
5.207,94
DAS 2
5.207,94
DAS 3
3.343,14
DAS 4
3.343,14
DAI 1
1.066,76
DAI 2
991,14
DAI 3
2.133,56
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1
10%
FG 2
20%
FG 3
30%
FG 4
40%
FG 5
50%
Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal