Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2011
LEI Nº. 917/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 917/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Institui no município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, nas escolas da Rede Pública, nos eventos oficiais e solenidades de caráter municipal, e dá outras providências”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município de Batayporã, o qual se realizará nas seguintes ocasiões:
§ 1º. Pelo menos duas vezes por mês nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, facultada a opção de escolha quanto ao dia a serem executados os referidos hinos, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fiscalização e orientação para o cumprimento desta Lei.
§ 2º. Em todas as solenidades de abertura dos jogos colegiais e demais jogos municipais organizados e promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º. Sempre na abertura da primeira Sessão ordinária anual do Poder Legislativo.
§ 4º. Em todos os eventos públicos promovidos pela Administração Pública Municipal, abrangentes a eventos promovidos pelas Secretarias e Diretorias Municipais, bem como pelos Conselhos vinculados a administração, especialmente nas datas comemorativas municipais.
Art. 2º. A execução dos Hinos Nacional e Municipal, nas escolas, tem como objetivo estimular entre as crianças e os jovens, as noções de civismo, sentimento de patriotismo pela terra onde se nasce e se vive, além de envolver noções de cidadania e cultura.
§ 1º. Nos demais locais e eventos públicos, tem como finalidade, resgatar o que se aprendeu quando jovens, buscando avivar sempre a memória com relação aos sentimentos de civismo e patriotismo pela terra em que vivemos.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário