Secretaria de Administração · 11 de abril de 2011
LEI Nº. 895/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 895/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril do ano de 2011, da décima segunda legislatura, gestão 2009/2012, passam a serem os seguintes:
· Prefeito R$ 12.245,20
· Vice-Prefeito R$ 6.122,60
· Secretários (as) R$ 3.896,20
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de 1º de abril de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário