Secretaria de Administração · 15 de março de 2017
LEI Nº. 1.143/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.143/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, no âmbito da administração do município de Batayporã, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurada a Revisão Geral Anual, determinada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, nos percentuais inflacionários de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2017, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS.
§ 1º - A revisão anual constante do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.
§ 2º - As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Batayporã-MS., 14 de março de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento