Secretaria de Administração · 23 de junho de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1990
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1990
MONOGRAFIA DE BATAYPORÃ
A BANDEIRA
A Bandeira Municipal de Batayporã, de autoria do heraldista Professor Areinoé Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipal, que assim a descreve: "enquartelada em faixa, sendo os quartéis de verde, constituído por três faixas horizontais brancas carregadas sobre faixas vermelhas, que partem de um triângulo por base à própria tralha da bandeira". O Brasão simboliza o governo municipal e o flanco quartel branco, onde é aplicado, representa a própria cidade sede do município; as faixas que partem desse flanco quartel, dividindo o campo da bandeira em quartéis assim constituídos, representam as propriedades rurais existentes.
De conformidade às regras heráldicas, a bandeira municipal tem as dimensões adotadas para a Bandeira Nacional, levando-se em consideração 14 (quatorze) módulos de altura da tralha, por 20 (vinte) módulos de comprimento do retângulo.
HISTÓRICO
Batayporã ocupa as terras que pertenceram a Cia. Viação São Paulo - Mato Grosso, adquiridas em 1921. A primeira divisa demarcatória foi feita no Córrego Samambaia, sendo o primeiro morador da região o Sr. Venâncio Rodrigues de Abreu, que representava a Companhia. Os primeiros lotes situavam-se ao longo do Córrego Alegria.
Em 1953, aqui chegaram as primeiras pessoas adquirentes dos lotes, em caravana, chefiadas pelo Sr. Vladimir Kubick.
Pela Lei nº 669, de 11 de novembro de 1953, publicada no Diário Oficial do Estado, n.º 11.062, de 14 de dezembro de 1953, foi elevado o pequeno povoado à categoria de Distrito com a denominação: "Distrito de Batayporã “.
Em 1954, por ato governamental, foi criado o Cartório de Paz e Tabelionato, tendo sido nomeada a titular Marina do Amaral Trachta em 30 de outubro do mesmo ano.
O Decreto nº 2. 066, de março de 1955, criou a primeira escola que teve como primeira professora a Sr.ª. Eunice Mustafá. A 3 de outubro desse mesmo ano, com 9 eleitores, o Distrito tomava parte na sua primeira eleição.
Em 1956, a firma Moura Andrade S. A. abriu a estrada ligando o Distrito à Fazenda Primavera, de sua propriedade, possibilitando o acesso aos Estados do Paraná e São Paulo.
No ano de 1957 chegaram os primeiros comerciantes: Luiz Antônio da Silva e Jonas Pedro Nunes, instalando-se nessa mesma época a Serraria da Cia Viação São Paulo - Mato Grosso, no Bairro da Alegria.
No dia 12 de novembro de 1963, através da Lei Estadual nº 1967, desmembrou-se o Distrito de Batayporã do Município de Nova Andradina.
A primeira eleição para a prefeitura municipal deu-se em 4 de abril de 1965, sendo eleito alcaide o Sr. Diego Sanches Marchi, empossado no dia 25 de abril do mesmo ano. Seguiram-se os prefeitos: Manoel Leite Clementino, empossado em 31/01/1967; Alcides Sãovesso ( l ª investidura ,) empossado em 31/01/1970; Jindrich Trachta, empossado em 31/01/1973; Alcides Sãovesso (2. ª gestão), empossado em 1º/02/1977; Dr. João Jamil Mella, empossado em l" de fevereiro de 1983 e o Dr. Jercé Eusébio de Souza empossado em 1. º/01/1989.
Pela Lei n.º 3. 708, de 24/05/1976, foi criado o Distrito de Taquarussu, posteriormente desmembrado do Município de Batayporã, por força da Lei n.º 73 de 12/05/1980 (já do Estado de Mato Grosso do Sul), dando origem ao município do mesmo nome com área de 1. 083 km2.
ORIGEM ETIMOLÓGICA
BATA = nome do antigo proprietário das terras: Jan Antonin Bata.
YPORÃ = que significa bonito em idioma indígena.
LOCALIZAÇÃO
O município localiza-se na região sul do Estado, distante 310 km da capital, por via rodoviária pavimentada, na micro região homogênea n.º 344, tendo as seguintes coordenadas: 22°16' 03" de latitude e 58°30'37" de longitude, com área de 2. 167 km2, limitando-se com os municípios de Anaurilândia, Nova Andradina e Taquarussu e com os Estados de São Paulo e Paraná. Sua altitude é de 270 m acima do nível do mar. Seu clima é tropical e apresenta temperatura média anual acima de 20°C, embora quente, possui duas estações perfeitamente diferenciadas, uma de chuvas, no verão e outra seca, que se prolonga de maio a setembro. Os principais cursos d'água do município são os rios Paraná e Baía; ribeirões Samambaia, Baile ou Campanha ou ainda Medeiros; córregos Santa Elidia, Combate, Esperança, Escondido e Jacaré. A vegetação predominante encontrada no solo batayporanense são as matas tropicais que situam-se às margens do Rio Paraná. Os cerrados também fazem parte do território
.
POPULAÇÃO
Segundo o Censo de 1980, o município possuía 8.500 habitantes distribuídos: 4. 000 na zona urbana e 4.500 na zona rural. Com o desenvolvimento conhecido nos últimos seis anos atualmente Batayporã deve ostentar população ao redor de 12. 000 habitantes.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
Lei n.º 1. 967, de 12/11/1963
"Cria o município de Batayporã, desmembrado do atual município de Nova Andradina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo l.º — É elevado à categoria de município com a denominação de Batayporã, o atual Distrito de Paz do mesmo nome, desmembrado do município de Nova Andradina.
Artigo 2.º — O município de Batayporã terá os seguintes limites: começa no Porto Santa Ilídia, no Rio Paraná, daí por uma reta até a barra do Ribeirão Combate no Rio Três Barras, pelo Ribeirão Combate acima até sua cabeceira, daí por uma reta até a cabeceira da Bugra, afluente da margem esquerda do Ribeirão Samambaia, seguindo por essa cabeceira abaixo até encontrar a linha divisória da antiga Fazenda São Bento, seguindo por essa linha até o Rio Ivinhema, daí pelo Rio Ivinhema abaixo até o Rio Paraná, seguindo por este acima até o Porto Santa Ilídia.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor a partir de l.º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá. 12 de novembro de 1963, 142.º da Independência e 75.º da República.
FERNANDO CORRÊA DA COSTA
Bernardo Baís Neto
(Publicado no D. O. de 22/ 11/1963, página 7)
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ
Estado de Mato Grosso do Sul
PREÂMBULO
O povo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, em obediência à Constituição da república Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus e atento aos valores essenciais de uma sociedade livre, justa, solidária e isenta de preconceitos, em que o homem é sujeito e a medida do processo histórico de sua libertação e a soberania popular é fonte de todo poder legitimamente instituído, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. l.º. O município de Batayporã constitui ente essencial da República Federativa do Brasil e integra o Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo de autonomia política, administrativa e financeira, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, objetivando em toda a sua área territorial a instituição livre fundamentada:
I - na autonomia;
II - na cidadania;
III - na dignidade da pessoa humana;
IV - nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - no pluralismo político.
VI - o respeito e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
§ l.º — Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
§ 2.º — A ação Municipal se desenvolve em todo o seu território sem privilégios a distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais, procurando promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
§ 3º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I – assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento local e regional
III – contribuir para o desenvolvimento estadual e regional;
IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, credo, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação;
VI – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
VII – promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano- rural.
§ 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que por seu território transite.
Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução da função pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e conveniar-se com prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único — A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associações ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.
Art. 4º. São símbolos do município de Batayporã, MS, a Bandeira, o Hino e o Brasão.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º. O município de Batayporã, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ l.º O Município tem sua sede na cidade de Batayporã.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei, observada a legislação estadual.
§ 3º Qualquer alteração territorial do município de Batayporã só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano batayporanense de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito
.
§ 4º No exercício de sua autonomia, o Município decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo.
Art. 6º. É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - fazer uso de estabelecimento gráfico, da imprensa escrita, falada e televisionada, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação, para propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração, que caracterize promoção de autoridades ou de servidores públicos.
SEÇÃO III
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 7º. Constituem bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física e os móveis que atualmente sejam de seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei ou que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
Parágrafo Único — É assegurado ao Município a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos naturais de seu território.
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV - aplicar suas rendas prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;
V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII - manter; com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XII - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana;
XIII - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XIV - planejar e promover a defesa permanente contra a calamidade pública;
XV - aplicar as normas gerais da legislação federal sobre licitação e contratação em todas as suas modalidades, para a administração pública direta e indireta, autarquias e empresas municipais sob seu controle;
XVI - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos seus servidores;
XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XIX - conceder, permitir, regularizar ou autorizar serviços de transporte coletivos e de táxis, e fixar as respectivas tarifas;
XX - dispor sobre os serviços funerais e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXI - orientar as atividades urbanas, fixando sanções e horários para funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XXII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meios de instituições privadas, conforme critérios fixados em lei municipal;
XXIII - promover, sobre a limpeza pública das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário nos pontos de paradas obrigatórias de veículos de transporte coletivos.
Art. 9º. É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:
I — zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis dessas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II — zelar e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos portadores de deficiência;
III — proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes, de outros bens e valores históricos, artísticos e culturais;
V — proporcionar os meios de acesso à ciência, cultura, educação, desporto e lazer;
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX — promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII — estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
§1.º — A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de Lei Complementar federal e estadual, fixadora dessas normas.
§ 2º - compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual , no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las `a realidade e às necessidades locais.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional para o exercício de mandato legislativo, com duração de quatro anos e na forma estatuída pela legislação federal.
§ l.º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária
§ 2º O número de Vereadores é proporcional à população do município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal e do art. 20 da Constituição Estadual e sua eleição se dará até noventa dias antes do término dos mandatos, procedendo-se aos ajustes necessários até seis meses antes das eleições, por lei complementar.
§ 3º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da legislação federal:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o pleno exercício dos direitos políticos;
III — o alistamento eleitoral:
IV — a filiação partidária;
V — o domicílio eleitoral;
VI — idade mínima de dezoito anos:
VII — ser alfabetizado.
Art. 11 Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I — sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III — fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;
IV — planos e programas municipais de desenvolvimento;
V — bens de domínio do Município;
VI — transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais e da respectiva remuneração;
VIII — organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX — normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X — normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI — criação, organização e supressão de distritos;
XII — criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;
XIII — criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIV — autorização para concessão de isenções ou outros benefícios fiscais, moratória e remissão de dívidas fiscais;
XV — concessão ou operação da denominação de próprios, vias, logradouros públicos;
XVI — delimitação do perímetro urbano:
XVII — obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, forma e meios para pagamento;
Art. 13 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I — elaborar seu Regimento Interno:
II — dispor sobre sua organização, funcionamento, política, e criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III — resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VI — mudar temporariamente sua sede;
VII — fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa e o seu próprio, através de resolução, em moeda corrente no país, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os seguintes princípios:
a) os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal;
b) o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
VIII — julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
IX — proceder às contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI — zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XII — apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovações de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XIII — representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XIV — aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV — eleger os membros da Mesa Diretora;
XVI — solicitar a intervenção estadual;
XVII — autorizar consulta plebiscitaria, no âmbito da competência municipal;
XVIII — decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
XIX — suspender a execução de toda ou parte de lei municipal declarada inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;
XX — aprovar as indicações de membros de conselhos e órgãos municipais nos casos previstos em lei;
XXI — afastar de suas funções, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente;
XXII — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber-lhes a renúncia;
§ l.º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos da mesma natureza não estiver concluído, cessará o afastamento sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 2.º Durante o afastamento previsto no parágrafo anterior, o Prefeito ou Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza ficarão impedidos de receberem dos cofres municipais seus subsídios, representação ou vencimento.
Art. 14. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou à prestação de informações falsas.
§ l.º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2.º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 15 Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na Justiça, zelar por essa prerrogativa.
§ l.º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
§ 2.º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.
§ 3.º O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício enquanto durar o mandato.
Art. 16 Os Vereadores não podem:
I — desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ l.º O Vereador poderá, no entanto, exercer cargo, função ou emprego remunerado do qual já é titular ou vir a exercê-lo, desde que o faça em virtude de concurso público, observada sempre a compatibilidade de horários.
§ 2.º Não havendo compatibilidade de horários, o Vereador se afastará para o exercício de mandato eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe parecer mais conveniente.
Art. 17 Perde o mandato o Vereador:
I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior:
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, ou atentatório às instituições vigentes;
III — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se estiver licenciado ou em missão oficial por esta autorizada;
IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V — quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII — que fixar residência fora da circunscrição do Município;
VIII — que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ l.º É incompatível com o parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens ilícitas e imorais.
§ 2.º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3.º Nos casos previsto nos incisos III, V e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 18 O Vereador poderá ser licenciado:
I — por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II — para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão Legislativa.
§ l.º Em ambos os casos o Vereador poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2.º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3.º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança, ou de Secretário.
§ 4.º O afastamento para missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.
§ 5.º Não será remunerado o Vereador que se licencie para tratar de assuntos de seu interesse, bem como, o Vereador cujo atestado médico não seja condizente com sua verdadeira saúde.
§ 6.º No caso de parágrafo anterior exigirá a Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, junta médica do Instituto de Previdência do Estado.
§ 7.º No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 8.º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze (15) dias, salvo por motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 9.º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito (48) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 10º Enquanto a vaga não for preenchida calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19 A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§ l.º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem aos sábados, domingos e feriados.
§ 2.º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3.º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dez horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das comissões.
§ 4.º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público e somente serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal. O valor da indenização será fixado pela Câmara através de Resolução.
§ 5.º Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art. 20 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara , além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem, como as leis que receberem sanções tácitas e aquelas cujos vetos tenham sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
X – designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área de gestão;
XIV – autorizar as despesas da Câmara;
XV – representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;
XVI – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XVII – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º O Vice Presidente substituirá temporariamente o Presidente em suas faltas, impedimentos regimentais e licenças, e o substituirá na Presidência se ocorrer vacância do cargo, e nesse caso o sucessor do Vice-Presidente será escolhido, dentre os demais, na primeira sessão ordinária da Câmara após ocorrer a vacância. O Segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário, da mesma forma .
a) Ao Vice-Presidente compete promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções, regimentos e decretos legislativo sempre o que o Presidente, achando-se em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
b) Compete-lhe, ainda, promulgar e fazer publicar as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
§ 4º Ao Primeiro Secretário da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – redigir a ata de sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar a supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos Vereadores na pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 21 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ l.º Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma comissão permanente dos direitos do homem e da mulher.
§ 2.º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei, que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recursos de, no mínimo, um membro da Câmara;
II — realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
III — convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V — solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer:
VII — Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração pública municipal.
§ 3.º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 22 Na Constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto o possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 23 Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa de seus substitutos e responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 24 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I — emendas à Lei Orgânica do Município;
II — leis complementarem;
III— leis ordinárias;
IV— leis delegadas;
V — medidas provisórias;
VI — decretos legislativos;
VII — resoluções.
§ l.º A elaboração, a alteração e a consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal e desta Lei Orgânica Municipal.
§2º A Câmara Municipal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá subscrever proposta de emendas à Constituição Estadual.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 25. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.
§ l.º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara,
§2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sitio.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 26 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ l.º — São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
I — fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II — disponham sobre:
criarão de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria:
c) criação, estruturarão e atribuição das secretarias municipais e órgãos da administração publica municipal;
d) matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
§ 2º — A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 3º — Os projetos referidos no parágrafo anterior serão apreciados pela Câmara num prazo de sessenta (60) dias a contar do recebimento, após os quais serão colocados na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando às demais, ressalvadas apenas as medidas provisórias.
Art.27 Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal que, estando de recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 28 Não será admitido aumento das despesas previstas:
I — nos projetos de iniciativas exclusivas do Prefeito, ressalvados os casos dispostos no art. 166. §§. 3º e 4º da Constituição Federal:
II — nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art.29 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação e votação em um só turno, para projetos de sua iniciativa, que deverão ser apreciados no prazo de trinta dias, excetuando-se os projetos que tratem de matéria financeira, que terão sempre tramitação ordinária.
§ l.º Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§2º O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art.30 O projeto de lei aprovado será enviado, com o autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ l.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafos, de incisos ou de alíneas.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias da qual trata o artigo 29.
§ 7 º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art.31 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.32 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.
§ l.º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2.º A delegação ao Prefeito, pela forma de resolução da Câmara Municipal, especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3.º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art.33 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo Único — São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias
I — Código Tributário Municipal;
II — Código de Obras e Edificações;
— Código de Posturas;
— Código de Zoneamento;
V — Código de Parcelamento do Solo;
VI — Plano Diretor;
VII — Estatuto dos Funcionários Públicos;
VIII — Estatuto do Magistério;
IX — Estatuto da Advocacia e da Auditoria Geral do Município.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art.34 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncias de receitas serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de Poder Executivo, na forma da lei.
Parágrafo Único — Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art.35 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ l.º As contas deverão ser apresentadas até sessenta (60) dias após o início da abertura da sessão legislativa.
§ 2.º — Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3.º — Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
§ 4.º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.
§ 5.º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze (15) dias.
§ 6.º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 7.º O auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no controle externo da administração financeira do município, observará a competência constante no art. 77 e incisos da Constituição Estadual.
Art.36 A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar de autoridade responsável que, no prazo de dez (10) dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
§ l.º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2.º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art.37 Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
— exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como,
dos direitos e haveres do Município;
— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ l.º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena da responsabilidade solidária.
§ 2.º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicatos, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante à Comissão Per manente de Fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3.º A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de dez (10) dias úteis, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § l.º do artigo anterior.
§ 4.º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO PODER EXECUTIVO, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art.38 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por Secretários Municipais.
Art.39 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á, simultaneamente, com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ l.º A eleição do Prefeito implicará a do Vice-Prefeito com ele registrado
§ 2.º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos dentre os concorrentes, observada a legislação federal.
§ 3.º Quanto a elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, aplicar-se-á o disposto no art. 10, § 4.º 'desta Lei Orgânica, e a idade mínima de vinte e um anos.
Art.40 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, em sessão da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município, dos munícipes e exercer sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ l.º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2.º Se, por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes poderão prestar compromisso e tomar posse perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado.
Art.41 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de
vaga, o Vice-Prefeito.
§ l.º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2.º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
§ 3.º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art.42 O Prefeito e o Vice-Prefeito são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado e, nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios estaduais de acordo com o artigo 182 da Constituição Estadual.
Parágrafo Único — Ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão continuar como segurados, recolhendo em dobro as contribuições.
Art.43 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art.44 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias de aberta a última vaga.
§ l.º Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.
§ 2.º Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
§ 3.º A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo de assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à função de dirigente Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Executivo.
Art.45 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I — firmar ou manter contrato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
II — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum". na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal:
III — ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades menciona
das no inciso I deste artigo;
V — ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozam de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; VI — fixar residência fora do Município;
VII — ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, salvo por autorização prévia da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O Prefeito regularmente licenciado, através de autorização da Câmara Municipal, terá o direito de perceber a remuneração, quando:
I — impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado;
II — em gozo de férias:
III — a serviço ou em missão de representação do Município.
Art.46 O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo Único — No caso de gozo de férias, o Prefeito Municipal comunicará à Câmara Municipal com antecedência mínima de quinze (15) dias, ficando vedado seu gozo em parcelas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art.47 Compete, privativamente, ao Prefeito:
I — nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II — exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
— iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V — vetar projetos de leis, total ou parcialmente;
VI — dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII — remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII — nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei as sim determinar;
IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XI — prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
XII — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 27;
— exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
— realizar operação de créditos, desde que autorizada pela Câmara Municipal;
XV — celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros municípios "ad referendum" da Câmara Municipal:
XVI — representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
— prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo;
— promover desapropriações;
XIX — delegar à autoridade do Executivo funções administrativas que sejam de sua exclusiva competência;
XX — nomear e exonerar o chefe da Guarda Municipal;
XXI — planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
XXII — autorizar a utilização de bens municipais, na forma prevista na Constituição Estadual, nesta Lei e nas leis específicas;
— autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão e autorização, nos termos da lei;
— propor retificação aos projetos quando ainda não concluída a votação da
parte a ser alterada;
XXV — instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;
XXVI — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas exigidas em lei;
XXVII — publicar os atos oficiais e dar publicidade de modo regular pela imprensa, aos atos da administração, inclusive, os resumos dos balancetes mensais e o relatório anual;
XXVIII - fixar os preços de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados nos termos da lei:
XXIX — fixar os preços de serviços prestados pelo Município;
XXX — aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, relevá-las quando indevidamente impostas;
XXXI — criar a Guarda Municipal como corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança e da propriedade dos cidadãos;
XXXII - decretar a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;
XXXIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;
XXXIV — delegar por decreto atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações;
XXXV — praticar todos os atos de administração, bem como, avocar e decidir, por motivos relevantes, qualquer assunto da esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo:
XXXVI colocar a disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias;
XXXVII — solicitar, obrigatoriamente, autorização legislativa para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
XXXVIII --solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, de acordo com a lei;
XXXIX — convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XL — contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XLI — decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XLII — abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, "ad referendum" da Câmara Municipal.
§ l.º O Prefeito Municipal poderá delegar atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.
§ 2.º — O Executivo Municipal encaminhará, obrigatoriamente ao Legislativo Municipal, cópia do balancete financeiro mensal, no máximo até o dia vinte do mês subseqüente, boletins diários de caixa e editais de licitação, que os afixará em seus quadros de avisos.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 48 — Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ l.º — A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2.º — Se o Plenário entender as acusações procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 3.º — Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistência de acusação,
§ 4.º — O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 49 — Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único — Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei:
I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II — expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;
V — comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais.
Art. 50 — A infringência do inciso V do artigo anterior, sem justificações, importa em crime de responsabilidade nos termos da lei federal.
Parágrafo Único — Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 51 A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.
§ l.º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.
§ 2.º — A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 52 — A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ l.º — A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2.º — A destituição do Procurador Geral do Município pelo Prefeito deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 3.º — O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma da lei complementar respectiva.
Art. 53 — O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Nova Andradina, da ordem dos advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
Art. 54 — Incumbe o Município à Procuradoria a manutenção do serviço público de assistência jurídica plena, que deverá ser prestada gratuitamente às pessoas e entidades sem recursos para prover, por seus próprios meios, a defesa de seus direitos.
Art. 55 — O Município, para garantir os serviços públicos de assistência jurídica plena, além de utilizar os seus próprios recursos, poderá manter convênios com os departamentos jurídicos ou escritórios-modelos existentes nas faculdades de direito e nas entidades sem fins lucrativos, que tenham sido criados para esta finalidade.
Parágrafo Único — Será definida por lei, a dotação orçamentária específica destinada à organização e manutenção dos serviços de assistência jurídica.
SEÇÃO VI
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 56 — O município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ l.º — A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2.º — A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 57 — O Município poderá constituir a patrulha mirim, assegurando sempre aos seus integrantes a possibilidade de fazer seus estudos regularmente.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÀO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 58 — O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I — impostos;
II: — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ l.º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2.º — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3.º — A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei complementar federal:
I — sobre conflito de competência;
II — regulamentação à limitação constitucional do poder de tributar;
III — as normas gerais sobre:
definição de tributo e suas espécies, bem como, fatos geradores, base de cálculos e contribuintes de impostos;
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§ 4.º — O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 5.º — A contribuição de melhorias poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos em lei complementar a que se refere o artigo 146 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 59 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I — exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer destinação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
V — estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ l.º — A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2.º — As vedações do inciso VI, "a" e o parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3.º — As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4.º — A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5.º — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
Art. 60 — As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Art. 61 — São isentos de impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 62 — O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a reavaliação do valor venal de sua propriedade.
Art. 63 Vetado.
subseção III
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 64 — Compete ao Município instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como, cessão de direito e sua aquisição;
III — vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV — serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definida em lei complementar federal e poderá excluir da incidência em se tratando de exportações e serviços para o exterior.
§ l.º — O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do código tributário municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2.º — O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão da localização do bem.
§ 3.º O imposto previsto no inciso III não inclui a incidência do imposto sobre a mês ma operação.
§ 4.º — As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
§ 5.º — A lei que institui tributo municipal observará, no que couber, as limitações do Poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 65 — Pertencem ao Município:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II — cinqüenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;
III — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV — a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, na forma do parágrafo seguinte.
Parágrafo Único — A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicional nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.
Art. 66 — Ao Município é assegurada a participação de setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5.º da Constituição Federal.
Art. 67 — Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ l.º — Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 2.º — Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 68 — A União entregara ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União e sua parcela dos vinte dois inteiros e cinco décimos por cento do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.
Art. 69 — O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 67.
Art. 70 — É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único — A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
Art. 71 — O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 72 — O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.
SEÇÃO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SUBSEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 73 A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 101/00 e aos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º - O Plano Plurianual de Investimentos compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:
I – disporá também sobre:
equilíbrio entre receita e despesas:
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivado se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não suportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. Ocorrendo essa constatação, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Não serão objeto e limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pelas leis de diretrizes orçamentárias.
No caso de o Poder Legislativo Municipal não promover a limitação no prazo estabelecido na alínea “b” deste artigo, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente, referida no § 1º do art. 130.
§ 3.º — q Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4.º — Vedado.
§ 5.º — Os planos e programas municipais, distritais, de bairros regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela Câmara Municipal.
§ 6.º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo e Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública municipal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II – será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias e caráter continuado
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ficais imprevistos.
IV - Todas as despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
V - O refinanciamento da dívida constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
VI - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
VII - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
VIII - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IX - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000 (Arts. 19, II e 20, III).
a) entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias e pensões, inclusive adicionais, gratificações , horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de previdência.
b) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “ Outras Despesas de Pessoal “.
c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
d) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista e se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
§ 7.º — Os orçamentos previstos no § 6.º, itens l e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 8.º — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nas proibições a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 9.º — Obedecerão as disposições da lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
I — exercício financeiro;
II — a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III — as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 74 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, à proposta do orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ l.º — Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
I — examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 21.
§ 2.º — As emendas só poderão ser apresentadas perante a comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
§ 3.º — As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal.
III — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4.º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5.º — O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§6.º — O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 7.º — O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 8.º — Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 9.º — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de proposta do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 75 — São vedados:
I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; ,
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação da receita;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
IX — a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
a) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
c) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória.
Art. 76 — Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 77 — A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal
Parágrafo Único — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II — se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 78 — O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I — autonomia municipal;
II — propriedade privada;
III — função social da propriedade;
IV — livre concorrência;
V — defesa do consumidor;
VI — defesa do meio ambiente:
VII — redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII — busca do pleno emprego;
IX — tratamentos favorecidos para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ l.º — É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2.º — Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
§ 3.º — O Executivo Municipal dará total apoio para a criação de um programa de extensão rural municipal, visando o incentivo de apoio à agricultura e pecuária.
Art. 79 — O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionadas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como, daqueles constantes nos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
Art. 80 — O Município estabelecerá em lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo anterior, no que tange à discriminação.
Art. 81 — O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez, como condição para admissão ou permanência no trabalho.
Art. 82 — A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:
I — regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações, trabalhistas e tributárias;
II — proibições de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III — subordinação a uma secretaria municipal;
IV — adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
V — orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 83 — A prestação de serviços públicos, pelo município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I — a exigência de licitação, em todos os casos;
II — definição de caráter especial dos contratos e concessão ou permissão, caso de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III — os direitos dos usuários;
IV — a política tarifária;
V — a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 84 — O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 85 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ l.º — O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2.º — A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
§ 3.º — Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
§ 4.º — O proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I — parcelamento ou edificação compulsórios;
II — imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III — desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 5.º — O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
Art. 86 — O plano diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtivas, rejeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
SEÇÃO III
DA ORDEM SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87 — A ordem social tem por base o primado do trabalho, com o objetivo do bem-estar e a justiça social.
Art. 88 — O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
§ l.º — O Município poderá promover desapropriação de imóveis, por necessidade ou utilidade pública ou de interesse social.
§ 2.º — O Município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial ou mediante desapropriações.
Art. 89 — Serão isentos de tributos, por determinação do Prefeito Municipal, os veículos de tração animal e demais instrumentos de trabalho do pequeno produtor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus próprios produtos, na forma que a lei estabelecer.
SUBSEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 90 — O Município integra com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o sistema único de saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes.
I — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
II — participação da comunidade.
§ 1º. - a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3.º — É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4.º — A participação em nível de decisão, de entidades representativas de profissionais de saúde, de entidades comunitárias e da Comissão de Saúde do Poder Legislativo Municipal, na formulação, gestão e controle da política e ação de saúde no Município, através da Constituição do Conselho Municipal de Saúde, de caráter consultivo e fiscaliza dor, com assento na Comissão Interinstitucional de Saúde CIMS.
§ 5.º — O Prefeito convocará, anualmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 91 — A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 92 — O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de açor do com suas especialidades, asseguradas nos termos da lei:
I — assistência ao pré - natal, parto puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;
II — direito a auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III — assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de abortamento;
IV — atendimento à mulher vítima de violência.
Art. 93 — O Município incorporará práticas alternativas de saúde, considerando as experiências de grupos ou instituições de defesa dos direitos da mulher.
Art. 94 O Município promoverá ações para prevenir e controlar a morte materna.
Art. 95 Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I — vedado;
II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, alimentação e nutrição, bem como as de saúde do trabalhador;
III — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV — participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano;
VII participar do controle e fiscalização da produção, transporte,. guarda e utilização de substâncias e produtos psicoatívos, tóxicos e radioativos;
VIII colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Art. 96 — A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II — planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III — aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde;
IV — fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
V avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras dos serviços de saúde.
Art. 97 — As ações de saúde são de relevância pública, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único — É vedado ao Município cobrar do usuário a prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público, ou contratados por terceiros.
Art. 98 — O Município promoverá sempre que possível:
I — a formação da consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II — os serviços hospitalares, de higiene e de combate aos males específicos e contagiosos;
III — o combate ao uso de tóxico, e congêneres;
IV — os serviços de assistência à maternidade e à infância.
Art. 99 — O Município tornará obrigatório, sempre que possível, a assistência médica e dentária nos estabelecimentos municipais de ensino primário. i
Art. 100 — O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo de exploração de serviços industriais e outros de conveniências, podendo, para tanto, solicitar auxílio técnico e financeiro da União e do Estado.
SUBSEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 101 — O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoantes normas gerais e federais, os programas de ação governamental na área da assistência social.
§ l.º — As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
§ 2.º — A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formalização das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 102 — A ação do Município no campo da assistência sócia}, além do estabelecido no artigo 203 da Constituição Federal, objetivará promover:
I — integração do indivíduo no mercado de trabalho e no meio social;
II — integração das comunidades carentes;
III — criação de programas de preservação e atendimento especializado aos deficientes;
IV criação de meios de defesa do consumidor.
Art. 103 — No orçamento da seguridade social, obrigatoriamente, haverá previsão de recursos para a assistência social, que contará com outras fontes de recursos.
Art. 104 — O Município, na execução dos programas de assistência social, procurará descentralizá-los, administrativamente, e buscará a participação de entidades beneficentes e da assistência social.
Art. 105 — Na execução de sua política habitacional e fundiária, o Município considerará como entidade familiar, não só a resultante do casamento, mas a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Art. 106 — Fundado o planejamento familiar na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, o Município proporcionará recursos educacionais, científicos e materiais, para o exercício desses direitos, vedada qualquer forma comerciativa por parte de instituições oficiais ou privadas.
Parágrafo Único — Em todos os estabelecimentos municipais de saúde, haverá recursos educacionais e científicos à disposição dos seus usuários interessados no planejamento familiar.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃ I
DA EDUCAÇÃO
Art. 107 — O Município manterá sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e no pré-escolar.
§ l.º — Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I — vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferência;
II — as transferências específicas da União e do Estado.
§ 2.º — Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, na lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 108 — Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de materiais didáticos escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 109 — O sistema municipal de ensino consagrará o ensino religioso de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de Batayporã.
Art. 110 — A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração dos órgãos do Poder Público que conduzem à:
I — erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
III — melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação para o trabalho;
V — promoção artística, científica e tecnológica do Município;
VI — preservação do meio ambiente e conseqüente melhoria da qualidade de vida
Art. 111 — O Município valorizará os profissionais do ensino, observando os seguintes princípios:
I instituição do plano de carreira com piso salarial profissional;
II garantia de irredutibilidade de salário, que será sempre atualizado, monetariamente, mês a mês;
III melhoria de qualidade de ensino;
IV assegurarão ao especialista de educação os mesmos direitos concedidos aos professores quanto à aposentadoria.
Parágrafo Único - O tempo de exercício do magistério público municipal será contado como título, para todos os efeitos legais.
Art. 112 — Nos termos da lei, serão instituídos conselhos escolares formados por representantes eleitos dos segmentos que constituem a comunidade escolar.
§ l.º — Os conselhos escolares deliberarão sobre questões administrativas, pedagógicas, culturais e financeiras, no âmbito de cada unidade escolar.
§ 2.º — O Conselho do Município e órgão governamental, que tem por finalidade auxiliar a administração, e dele participam:
I - o Vice-Prefeito;
II o Assessor Jurídico;
III — seis (06) cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três (03), nomeados pelo Prefeito e três (03), eleitos pela Câmara Municipal;
IV — um (01) representante de cada grupo ou organização de mulheres;
V — membros das associações representativas de bairros por estas indicadas.
§ 3.º — O mandato dos membros dos conselhos municipais é de três (03) anos, permiti da a reeleição.
§ 4.º — Compete ao Conselho pronunciar sobre questões de relevante interesse para o Município.
§ 5.º O Conselho será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.
§ 6.º — O Prefeito poderá convocar secretários municipais para participarem das reuniões do Conselho, quando constarem da pauta questões relacionadas com a respectiva secretaria.
Art. 113 — O Conselho Municipal de Educação, criado nos termos desta Lei Orgânica, tem legitimidade para solicitar do Estado a intervenção no Município, se não tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 114 — O Poder Público Municipal desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem o acesso de todos os alunos à escola, em especial aos portadores de deficiência física e mental.
Parágrafo Único — Os programas serão mantidos com recursos financeiros específicos.
destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração municipal.
Art. 115 As escolas municipais deverão ser devidamente adaptadas para a educação pré-escolar.
Art. 116. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e no pré-escolar.
Art. 117. Gozarão de isenção de impostos as sociedades esportivas sem fins lucrativos que cooperem para o desenvolvimento e formação da educação física e moral.
Art. 118. O ensino primário será obrigatório para os menores até a idade de quatorze anos.
Art. 119. O Município assegurará serviços de assistência que garantem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 120. O Governo Municipal apoiará material e moralmente todas as instituições empenhadas na campanha de alfabetização de adultos.
Art. 121. A criação e extinção de escolas rurais pelo Poder Público Municipal dependerão de autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — A criação e instalação de escolas rurais necessitam de um planejamento e recenseamento prévio dos alunos em idade escolar, residentes no local a ser criado e sua adjacência.
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 122 — O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ l.º - Ao Município compete suplementar, quando necessárias, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
§ 2.º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3.º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos delas necessitem.
4.º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os governos federal e estadual.
Art. 123 — Será obrigatório no ensino municipal, em todos os níveis, a inclusão, na disciplina de História, da História do Município.
Art. 124 — O Município incentivará a criação e instalação de bibliotecas, arquivos, museus e outras instituições básicas culturais em seus bairros, vilas e distritos.
Art. 125 — O Poder Público Municipal desprenderá recursos e incentivos para a promoção e manutenção de atividades culturais, na busca de desenvolvimento de talentos da própria comunidade.
Art. 126 — Toda e qualquer atividade cultural e/ou desportiva, que visa resgatar a história do Município, será sempre de prioridade, no que se refere a incentivos oriundos por parte do Poder Público Municipal.
Art. 127 — Deverá o contexto físico urbanístico contar com espaço, assim entendido, praça, cobertura e/ou acomodação com condições apropriadas, conforto e acesso, para as realizações de manifestação de cunho cultural ou desportivo.
Art. 128 — O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.
Art. 129 — Além dos feriados municipais já previstos em lei, o Prefeito Municipal poderá decretar feriado municipal quando:
I — ocorrer falecimento de pessoa considerada fundadora e/ou pioneira do Município e, que aqui residir desde o ano de 1960 ou anterior a esta época.
II — ocorrer falecimento de autoridades municipais legalmente constituídas.
Art. 130 — O Município promoverá o levantamento e a divulgação de manifestação cultural da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.
Art. 131 — O Município atuará junto às emissoras de rádio e televisão da região para que a sua produção e programação atenda aos seguintes princípios constitucionais:
I — preferência à finalidade educativa artística, cultural e informativa;
II — promoção da cultura nacional, regional e local, e estímulo à produção independente, que objetive sua divulgação;
III — regionalização da produção cultural e artística, conforme preceituais estabelecidos em lei.
Parágrafo Único — É obrigatório o emprego correto da ortografia em todos os documentos oficiais que forem impressos o que vier a ser inserido o nome de Batayporã, devendo o mesmo conter o "y" e não o "i", atendendo disposto na lei número 1967 de 12. 11. 1963.
SUBSEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 132 — O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino à promoção de clubes locais.
Art. 133 — O Município incentivará o lazer como forma de promoção social
Art. 134 — O Poder Público Municipal criará o Departamento de Desporto Amador do Município.
Art. 135 — A educação física é considerada disciplina curricular regular e obrigatória nas escolas municipais.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos de ensino possuirão espaço para a prática de atividades esportivas, equipados, materialmente, e dotados de recursos humanos qualificados.
Art. 136 — Será prioritária, nos bairros periféricos e de menor condição financeira, a construção de áreas de lazer e praças de esportes.
Art. 137 — Gozarão de incentivos especiais, a serem definidos em lei, as empresas públicas ou privadas que, em colaboração com o Poder Público, se responsabilizarem pela limpeza, iluminação, ajardinamento e instalação de equipamentos nas praças de lazer e esportivas.
Parágrafo Único — O município promoverá a prática desportiva, de natureza educacional e de lazer, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município, nos clubes e associações desportivas, e em áreas públicas de recreação:
I — através de medida administrativa, o Município estabelecerá apoio ao desporto de rendimento;
II — através de garantia, estímulo e orientação, por todos os meios de educação física como componente curricular obrigatório.
Art. 138 — Nos períodos de férias regulares, o Município manterá em funcionamento os equipamentos para a prática do desporto nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 139 — O Município concederá, através de destinação orçamentária, aos clubes legalmente registrados no Departamento Municipal de Esportes, isenção tributaria e concessão de incentivos fiscais.
Art. 140 — O Município garantirá, no desporto, atendimento especializado ao deficiente, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 141 — Compete ainda ao Município:
I — promover e fiscalizar a execução da política esportiva;
II — gerenciar e cadastrar as atividades esportivas;
III — opinar sobre a destinação e prestação de contas das verbas específicas;
IV — apoiar, preferencialmente, as entidades desportivas legalmente cadastradas.
SUBSEÇÃO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 142 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único — Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II — definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, bem como, a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III — exigir, na forma da lei, para a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente;
V — preservar a integridade e a diversidade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação do material genético;
VI — criar e manter áreas verdes, na proporção mínima de doze metros quadrados por habitante, responsabilizando-se pela remoção de invasores ou ocupantes regulares dessas áreas;
VII — exigir o reflorestamento, com utilização preferencial de espécies nativas variadas, das áreas de preservação permanente, principalmente das matas ciliares;
VIII — incentivar a recuperação das áreas degradadas nas margens dos rios e encostas sujeitas à erosão;
IX — criar e manter viveiros de mudas destinadas às finalidades expressas neste artigo;
X — estabelecer, mediante lei, forma, prazo de extensão para que todas as propriedades do território municipal, independentemente de módulo, atinjam cobertura florestal composta de espécies nativas.
Art. 143 — Toda vegetação nativa e suas formas devidas, bem como, os seus recursos naturais, no território municipal, já incluídas em legislações superiores, também, estarão normativa mente protegidas pelo Poder Público Municipal, e sua exploração obedecerá todas as formalidades que visam à preservação ambiental, tanto no que diz respeito à fauna quanto à flora.
§ l.º — Cabe ao Poder Público Municipal incentivar a promoção de campanhas de conscientização para a recuperação ambiental, no que já foi destruído e que se constitui como reserva permanente e/ou legal.
§ 2.º — Ratificando as proibições constantes em legislações superiores, proporcionalmente ao que cabe ao Município, por esta Carta, fica definitivamente proibida a caca de animais e aves silvestres, tanto no abate como na captura, salvo para estudos através de órgãos especializados, visando à recuperação de espécies.
Art. 144 — Será definida em legislação complementar a área ou região municipal destinada a abrigar polo industrial, bem como, atividades hortigranjeiras, devendo ser adotados critérios embasados em relatórios de impacto ambiental, objetivando o mínimo possível de inevitável degradação ambiental para o recurso hídrico único a ser utilizado.
Parágrafo Único — Por recurso hídrico único, entende-se um único curso d'água e/ou similar que não interfira em outras bacias, para o caso de ser recebedor de impurezas.
Art. 145 — Os cursos d'água, lagoas e ecossistemas próprios, suas nascentes, bem como, os varjões úmidos em maioria de época, estarão sob a proteção do Poder Público Municipal, que tem a responsabilidade de fazer cumprir a legislação ambiental, no sentido de salvaguardar suas matas ciliares, aí entendendo-se reservas permanentes e legais.
§ l.º — Considera-se reserva permanente, às margens dos cursos d'água e similares, a vegetação denominada "pindaíba", assim como, seus varjões e alagados, não importando a extensão em todos os sentidos e direção, para a sua proteção proprietária, salvo nos casos em que não estejam ligados de forma natural e direta ao recursos hídricos respectivos.
§ 2.º — A interpretação de mata ciliar completa seguirá legislação superior no que se refere às dimensões de largura das faixas de margens, então, considerada a orla da reserva permanente.
Art. 146 — Toda e qualquer atividade agrícola, pecuária, industrial, extrativa, ou de qualquer outra natureza exploratória, seguirá as normas já estabelecidas em lei, quais sejam, construção de curvas de nível, uso correto de agrotóxicos, bem como, destino de seus recipientes, instalação de filtros, recuperação ambiental e outros que se justifiquem.
Art. 147 — Doravante estará o Rio Samambaia e seus afluentes, no território municipal, bem como, sua reserva ciliar, criada nos termos dos parágrafos l.º e 2.º do artigo 145 da presente Lei Orgânica, protegidos contra a degradação ambiental, em todos os sentidos, devendo o Poder Público Municipal desprender condições para o alcance do objetivo e estabelecer áreas compatíveis para a recuperação de ecossistemas, onde possa a flora e, principalmente, a fauna terem o real amparo para a sua sobrevivência e conseqüente segurança contra a extinção.
§ l.º — Para isso, o Poder Público Municipal estabelecerá contatos e intercâmbios e de recursos e propostas com a União, o Estado e outros municípios, quando for o caso, órgãos e entidades afins, participando, antecipadamente, quaisquer projetos, quer de exploração de recursos naturais, quer de proteção ambiental.
§ 2.º — O Município desprenderá incentivos para a realização de estudos e levantamentos afins
§ 3.º — Toda e qualquer atividade agrícola ou pecuária obedecerá com rigor as normas de proteção ambiental e estará, nestes termos, fiscalizada legalmente pelo Município, visando em principal plano a permanência do estado natural.
§ 4.º — No que se preceitua o "caput" deste artigo, estarão vedadas todas as atividades de natureza industrial que estejam sob alguma forma ligadas ao ecossistema do Rio Samambaia e seus afluentes, sendo que as já existentes deverão ser desativadas dentro de um prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 5.º — Aos infratores pesarão, na íntegra, todas as penalidades correspondentes e constantes nos dispositivos legais, devendo o Município, ao que lhe compete, mover as ações necessárias para o reparo dos danos causados e/ou provocar a ação da Justiça, através de órgãos competentes.
§ 6.º — Nos demais aspectos obedecer-se-á o que preceitua os demais artigos deste capítulo.
Art. 148 — As áreas verdes, os lagos e as praças públicas não poderão ser desafetadas, enquanto estiverem servindo às finalidades para as quais foram criadas.
Art. 149 — Da política urbana deverá constar nos planos as cláusulas que visam o aperfeiçoamento das reformulações ambientais, na busca de embelezamento estético e ecologicamente equilibrado.
§ l.º — Para isso, constará o critério de reflorestamento urbanístico com espécies diversas e, sempre que possível, nativas.
§ 2.º — Os terrenos baldios deverão ser mantidos limpos por responsabilidade de seus proprietários, tendo o Poder Executivo Municipal a função de fiscalizar e fazer cumprir a suas normas.
Art. 150 — A limpeza pública, dever do Município, direito e responsabilidade de toda a população, será dotada de medidas normativas que visem à dinamização e à funcionalidade do plano.
§ l.º — Para depósito de lixos, sólidos ou líquidos, será estabelecido local apropriado e que não fira os direitos constitucionais respectivos e, ainda, que seja anterior a qualquer habitação de proximidade crítica.
§ 2.º — As campanhas de conscientização, consideradas de ordem fundamental, serão desenvolvidas por órgão público afim, podendo, também, o ser por outras entidades legalmente constituídas, desde que não interfiram negativamente ao objetivo.
Art. 151 — Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar, gerenciar, supervisionar e fiscalizar as micro bacias e outros recursos naturais, em todo o seu território.
§ l.º — Poderá firmar convênios com o Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de preparar e viabilizar recursos humanos e materiais para promover a fiscalização ambiental.
§ 2.º — Será, ainda, de sua responsabilidade, comunicar as infrações ambientais ao Ministério Público da Comarca, bem como, auxiliar suas instituições no cumprimento de seus deveres constitucionais.
Art. 152 — Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 153 — As associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural poderão acompanhar os procedimentos das infrações relacionadas com esses interesses, inclusive, podendo interpor recursos em todas as instâncias.
Art. 154 — O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes ao artigo 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto nesta subseção.
Art. 155 — A educação ambiental será incluída no currículo escolar, em todos os níveis, e terá como objetivo primordial a formação da personalidade ambiental, especialmente no âmbito municipal.
SUBSEÇÃO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 156 — A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 157 — O Município promoverá programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
§ l.º — Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento para as pessoas carentes do Município.
§ 2.º A lei disporá sobre assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais, assegurados, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
§ 3.º — Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos, e veículos de transporte coletivo.
§ 4.º — Para a execução do previsto neste artigo, serão adotados, entre a União, o Estado e outros municípios, as seguintes medidas:
I — amparo às famílias numerosas e sem recursos, menores desamparados ou desajustados;
II — ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III — estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV — colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança.
Art. 158 — Fica isento de pagamento do IPTU todas as pessoas aposentadas que residem na cidade e que possuem apenas um imóvel urbano, cuja área construída não ultrapasse a cinqüenta metros quadrados, e que tenham uma renda familiar que não ultrapasse a um salário mínimo mensal.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159 — A administração pública municipal, indireta ou fundacional de ambos os poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, aos seguintes:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV — durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII — a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
IX – a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,, não poderão exceder o subsídio mensal , em espécie, do Chefe do Executivo Municipal;
X — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XI — é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 163, § l.º;
XII — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII — Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, §4º, 150,II, 150, III e 153, § 2º,I e somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIV — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVI — nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição acumulada, com gratificação de lei;
XVII — a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVIII – somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir áreas de sua atuação;
– autarquia – serviço autônomo,, criado por lei,, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
b) - empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
c) – sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta
d) – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. Adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.
XIX - A lei estabelecerá o estatuto da empresa pública , da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
a) sua função social e forma de fiscalização pelo Município e pela sociedade;
b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
c) licitação, contrato de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, à qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade ou servidores públicos;
§ 2º - a não observância dos dispostos nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º -- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4.º — Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, e a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou de culpa.
§ 6º A lei estabelecerá o prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da CF, com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 160 — Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV — em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V — para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 161 — O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.
Art. 162 — O Município garantirá proteção especial à servidora gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a sua saúde e a do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Art. 163 — Os conselhos municipais, inclusive os que contêm com a participação comunitária, deverão ser integrados por representantes dos grupos ou organizações de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 164 — É vedada, na administração pública, direta e fundacional do Município, a contratação de empresas que reproduzem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 165 — O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional, através de programas e formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para a habilitação no atendimento específico da mulher.
Art. 166 — Os vencimentos dos servidores municipais, sempre que pagos após o quinto dia do mês subseqüente, sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Município, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subseqüente ao da referida ocorrência.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 167 — O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta e indireta é o estatuário, regido por plano de carreira, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ l.º — A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
§ 2.º — Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I — salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II — irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III — décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV — remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
V — salário-família para seus dependentes;
VI — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e, trinta e três semanais, para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais, para os demais;
VII — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII — remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao do normal;
IX — gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do normal, nos termos da legislação trabalhista;
X — licença à gestante sem prejuízo do emprego e salário, nos termos da lei;
XI — licença paternidade nos termos fixados em lei;
XII — proteção de mercado de trabalho da mulher nos termos da lei;
XIII — redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene e segurança;
XIV — adicional da remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei;
XV — proibição de diferença de salários, de exercício de funções, e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor, ou estado civil.
XVI – adicional por tempo de serviço, relativo a cinco referências, a cada quinqüênio de serviço prestado continuado;
XVII – ascensão automática de uma referência a cada ano de serviço prestado continuado.
§ 3º A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a sessenta por cento ( 60%) da receita corrente líquida, distribuídos da seguinte forma:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, entendida esta como o somatório de gastos do Município com ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos , funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos d aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à previdência.
§ 4º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, observados.
§ 5º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p[publico o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo alei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 6º O Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37,X e XI da CF.
§ 7º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da CF.
§ 8º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 168 — Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º;
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, incurável, especificada em lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão.
§ 3º Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º A lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, da CF, os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 12º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 13º Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto por promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”
§ 14º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da CF, com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da lei, os cargos eletivos e os Art.
169 — São estáveis após três anos e efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento em virtude de concurso público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade , é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 170 — É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte:
I — haverá uma só organização sindical para os servidores municipais;
II — ao sindicato dos servidores públicos municipais de Batayporã cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas;
III — a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederatívo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
IV — nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado no sindicato;
V — é obrigatória a participação de atividades nas negociações coletivas de trabalho;
VI — o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 171 — O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções, serviços ou atividades essenciais, assim definidos em lei.
Art. 172 — A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 173 — É assegurada a participação dos servidores públicos municipais nas eleições, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 174 — Na disciplina da ordem econômica e social, o Município, entendendo aos ditames da justiça social, deverá obedecer os seguintes princípios:
I — incentivos às empresas que:
a) tiverem programas de qualificação do trabalhador;
b) adotarem medidas efetivas contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
c) mantiverem creches para os filhos de seus empregados;
d) fornecerem auxílio de transporte, de alimentação e de lazer aos seus empregados.
II — apoio às associações de moradores, clubes de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessões de direitos reais de uso de imóveis municipais.
SEÇÃO III
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Art. 175 A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz
§ l.º — As certidões relativas ao Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2.º — são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos poderes públicos municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – a obtenção de certidões em repartições publicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
Batayporã, MS, 5 de abril de 1990, Edson Peres Ibrahim, Presidente – Rodolfo Alves dos Santos, Vice-Presidente – Iracy Rocha de Oliveira, 1ª Secretária – Luiz Ribeira, 2º Secretário – Dr. Claudenir Francisco Sanches – Jorge Luiz Takahachi – Ademir Ezequiel de Almeida – Maurílio Martins de Oliveira – Sebastião Alves Filho
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. l.º — O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Batayporã no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2.º — São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos cinco anos continuados de exercício da função pública municipal.
§ l.º — O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2.º — Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplicam os dispostos neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem ao que a lei declare de livre exoneração.
Art. 3.º — Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta lei.
Art. 4.º — Dentro de cento e oitenta dias será promulgada lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico único e a reforma administrativa conseqüente do artigo 167 e seus parágrafos, do título I desta lei.
Art. 5.º — Dentro de cento e oitenta dias deverá instalar a Procuradoria Geral do Município, na forma prevista nesta lei.
Art. 6.º — Até trinta e um de dezembro de 1990 será promulgado o novo Código Tributário do Município.
Art. 7.º — O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ l.º — Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2.º — A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art. 8.º — O prazo fixado no parágrafo quarto do artigo 147 poderá ser prorrogado, desde que não venha prejudicar o ecossistema.
Art. 9.º — Dentro de três anos o Município adaptará as escolas municipais para a educação pré-escolar, conforme disposto no artigo 115 desta Lei Orgânica.
Art. 10 — O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será de vinte inteiros e meio por cento no exercício de 1990, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro até atingir o estabelecido no artigo 68.
Art. 11 — Dentro de cento e oitenta dias o Executivo Municipal instalará postos fiscais em todas as saídas estratégicas do Município, podendo para isso conveniar-se com o Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda.
Art. 12 — Fica vedado ao Município a concessão de máquinas, ônibus e demais veículos da municipalidade, para prestar serviços fora de seu território, salvo por autorização prévia do Legislativo.
Art. 13 — O Executivo Municipal desenvolverá esforços políticos e financeiros para instalação da Delegacia da Mulher.
Art. 14 — É obrigatória a participação de, no mínimo, um membro do Legislativo nas comissões de avaliações para aquisições e alienações de bens móveis e imóveis pelo Município.
Art. 15 — É assegurada à esposa, enquanto viver, e, na ausência desta, aos filhos menores, do Prefeito e do Vereador que falecer ou perder as condições físicas de trabalho, durante o exercício do mandato, uma pensão equivalente a respectiva remuneração, fixa e variável, atualizada em época e na forma da lei.
§ l.º — Caso a esposa venha contrair novo matrimônio, a pensão será transferida aos filhos menores e, não existindo, extingue-se.
§ 2.º — Para garantir os objetivos deste artigo, os Poderes competentes poderão adotar o sistema de seguro.
Art. 16 Para a Legislatura, a encerrar-se em trinta e um de dezembro de 1991, a remuneração dos Senhores Vereadores fica atualizada em trinta (30) Maior Valor de Referência (MVR), mensalmente, a partir da promulgação da presente Lei Orgânica.
Art. 17 — Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, e promulgada pela Mesa, entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã, MS, 5 de abril de 1990