Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2014
LEI Nº. 1078/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1078/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Industrial do Munícipio de Batayporã, Cria oPrograma Pró-Batayporã, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL
Art. 1º.O Município, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder incentivos destinados à instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação e ao fomento das atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, voltados para a expansão, modernização e localização do setor, como meio de propiciar o aumento da produção e diversificação da base produtiva no Município, em condições competitivas.
Art. 2º.A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial do Município visa viabilizar a instalação de empresas localizadas em outras regiões e proporciona condições para a criação e ampliação do comércio de micro e pequenas empresas, contemplando também os estabelecimentos já existentes no Município e loteamentos sociais implantados pelo poder Público, como meio de geração de empregos e renda, auxiliando na economia do Município.
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL
Art. 3º. Para execução da política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município, fica instituído o PROGRAMA PRÓ-BATAYPORÃ, sendo autorizado ao Chefe do Poder Executivo, com parecer técnico do Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento, adotar as seguintes medidas:
I – conceder ou doar área para construção e instalação de empresas interessadas em desenvolver suas atividades no Município;
II – executar, diretamente ou por terceiros, serviços de infraestrutura necessários à edificação de obras civis e vias de acesso;
III – conceder desconto ou isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente de obras de construção ou ampliação;
IV – Conceder desconto ou isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, incidente sobre o imóvel destinado a atividade da empresa incentivada;
V – Conceder desconto ou isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da data do seu efetivo funcionamento.
§ 1º. Os incentivos destinados à execução da política de desenvolvimento econômico e industrial poderão ser concedidos às empresas interessadas em se instalar no Município, bem como, as empresas já instaladas e que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades;
§ 2º. O incentivo sobre o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, previsto no inciso IV, não poderá ser superior ao período de 10 (dez) exercícios fiscais;
§ 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar desapropriações, a fim de atender os objetivos da presente política de incentivos, nos moldes dispostos em legislação própria.
§ 4º. A isenção do ISSQN não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigações acessórias relativas a esse tributo, inclusive no tocante ao calculo do imposto, que seria devido e ao preenchimento de guias de recolhimento, que deverão ser autenticadas pelo órgão competente, nos prazos legais;
§ 5º. As renúncias fiscais prevista nos Incisos III a V deste artigo, deverão obedecer a regra disposta no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei do efetivo cumprimento pelas empresas beneficiadas dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado.
Art. 5º. Os incentivos previstos nesta Lei poderão ser revogados, nas seguintes hipóteses:
I – a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, até 12 (doze) meses do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro;
II – a empresa cessar suas atividades transcorridos menos de 5 (cinco) anos, contados da concessão do incentivo;
III – modificação do projeto utilizado para a concessão dos incentivos;
IV – interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;
V – não contratação do número de trabalhadores indicados no plano aprovado para a concessão dos incentivos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES
Art. 6º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I – Para pleitear os incentivos, a empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta perante a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, que instaurará Procedimento Administrativo e procederá a análise técnica do pedido, emitindo parecer que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias.
II – Aprovada a Carta Consulta, a empresa interessada deverá apresentar projeto que será também encaminhado ao Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento para parecer e submetido à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal de Finanças será disponibilizado corpo técnico para assessoramento, constituído por um engenheiro civil e um técnico contábil e um assessor jurídico a serem indicados pelo Prefeito Municipal.
III – O projeto, obrigatoriamente, deverá conter:
O plano das atividades e serviços que serão implementados na área construída ou ampliada;
O projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físico-financeira;
Previsão de faturamento anual;
A quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhados residentes no Município;
Cópia autenticada dos documentos e contratos de constituição da empresa e de seus sócios.
IV – Aprovado o projeto pelo Poder Executivo Municipal, será firmado entre o Município de Batayporã e a empresa beneficiada Termo de Compromisso, que deverá observar os seguintes prazos:
90 (noventa) dias para início das obras de construção, contados a partir da comunicação da aprovação;
90 (noventa) dias para início das atividades, contados a partir do término das obras de construção e instalação.
Art. 7º. É competência do Chefe do Poder Executivo, analisar e conceder benefícios, firmar compromissos e acompanhar a consecução dos empreendimentos.
Parágrafo Único – Os incentivos previstos nesta Lei dependerão de Regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Ao Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento compete opinar, previamente, sob a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções, bem como, examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos.
Art. 9º. A fiscalização das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial será realizada anualmente pelo Município de Batayporã, ou sempre que de interesse do Poder Público, podendo aplicar o órgão competente todas as medidas julgadas necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
Art. 11. Todos os atos instituídos pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial deverão ser publicados na imprensa oficial e encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada naquilo que couber, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário