Secretaria de Administração · 30 de novembro de 2012
LEI Nº. 974/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 974/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, e da outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico” no município de Batayporã, sempre com inicio na ultima segunda-feira do mês de setembro.
Art. 2º - Durante essa semana serão intensificados os trabalhos de atenção primária para prevenção e detecção precoce da doença e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico” será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnóstico precoce e possibilidade de cura.
Art. 4º - Paralelamente os trabalhos de atendimentos, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para a atualização dos profissionais que atuam na área.
Art. 5º - A regulamentação desta Lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário