DEPARTAMENTO PESSOAL · 9 de agosto de 2019
PORTARIA Nº 112/2019 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 112/2019 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Instaura Processo Administrativo disciplinar.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e
RESOLVE
Art. 1º .Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar a denuncia contra da Servidora contratada Leila Rodrigues de Almeida, no cargo de Agente Comunitária Saúde, na Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 06 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento