SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 5 de agosto de 2019
DECRETO Nº 45/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 45/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Batayporã, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento do saldo de empenhos no valor total de 23.520,27 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais e vinte e sete cventavos) da Prefeitura Municipal de Batayporã, inscritos em Restos a Pagar no Exercício de 2018, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao Contrato nº 36/2018, conforme segue:
Empenho nº
Valor em R$
1432/2018
5.100,99
1433/2018
3.922,31
1434/2018
5.992,42
1435/2018
4.209,55
1436/2018
2.171,85
1437/2018
58,43
1438/2018
2.064,72
Total
23.520,27
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS., 24 de julho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento