Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2019
DECRETO Nº 60/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 60/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o cancelamento de saldo de restos a pagar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho em restos a pagar inscritos no Exercício de 2018 do Fundo Municipal de Saúde, que não foram processados, restando, portanto, a faculdade administrativa de proceder o cancelamento de restos a pagar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o cancelamento dos saldos dos empenhos no valor de R$ 1.642,79 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) do Fundo Municipal de Saúde, inscritos em Restos a Pagar, conforme segue:
Empenho nº
Valor em R$
89/2018
880,04
141/2018
99,00
184/2018
112,66
185/2018
12,52
1330/2018
152,74
1330/2018
3,00
1331/2018
30,97
1492/2018
328,50
2448/2018
56,36
Total
1.645,79
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS., 22 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento