SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.166/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº 1.166/2017
LEI Nº 1.166/2017, 20 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Batayporã,para o periodo de 2018 a 2021,e dá outras providências."
Eu JORGE LUIZ TAKAHASHI, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/ 2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
§ 1o Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
II - Anexo II - Programas de Governo; e
III - Anexo III - Programas de Governo por Órgão Responsável.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no Anexo IV a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã - MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da lei
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Sec. Munic. Adm Financ e Planejamento