Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1045/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1045/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o repasse de Auxilio Financeiro para o Sindicato Rural de Batayporã, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conceder, através de instrumento próprio, auxílio financeiro a entidade sem fins lucrativos Sindicato Rural de Batayporã, inscrito no CNPJ nº 03.064.983/0001-18, com sede à Av. Brasil, nº 3.000, neste município, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados em parcela única diretamente à entidade beneficiada.
Art. 2.º.Os recursos a serem repassados deverão ser integralmente utilizados na realização do evento festivo denominado “1° Rodeio do Sindicato Rural de Batayporã”, que será realizado neste município, no período compreendido entre 06 a 08 de dezembro de 2013.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Poder Executivo, com cópia para o Poder Legislativo, a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 4º. Em decorrência da concessão do auxilio financeiro constante do art. 1º, a entidade beneficiada repassará o valor correspondente a 10% (dez por cento) da Receita Liquida do evento, para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária: ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV, UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV - PROGRAMA DE TRABALHO - 02.02.2003-3.3.90.39.99.00.00.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. , aos onze dias do mês de dezembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário