Secretaria de Administração · 11 de junho de 2018
LEI Nº. 1.178/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.178/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.024.750,00 (um milhão, vinte e quatro mil reais e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SMS
UNIDADE: 91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONST. AMP. EQ. UNIDADES SAUDE E SECRETARIA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0021 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$.............................. 1.024.750,00
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, liberados por meio Sistema de Gerenciamento de Propostas/Projetos, atendendo aos Termos e Propostas abaixo relacionados:
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712290814014
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$.............................. 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291534515
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$............................ 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291408747
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A
VALOR EM R$........................... 80.000,00
TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712292118237
OBJETO: AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
VALOR EM R$............................... 190.000,00
TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712191334121
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS
VALOR EM R$.................................. 25.000,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-05
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$................................. 80.000,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-01
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$............................................ 156.870,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-04
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$.............................. 142.880,00
PROPOSTA Nº 15337.701000/1180-03
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR EM R$............................... 190.000,00
TOTAL EM R$............................. 1.024.750,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 08 de junho de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento