Secretaria de Administração · 22 de janeiro de 2019
LEI N° 1.194/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.194/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados em 4.62% (Quatro pontos sessenta e dois por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Contador
VI
8
01
Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo
V
8
01
Curso superior completo
TOTAL
02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Técnico em Contabilidade
IV
8
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo
V
8
01
Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo
III
8
03
Ensino Médio Completo
TOTAL
06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Serviços Gerais
I
8
08
Alfabetizado
Vigia
I
8
02
Alfabetizado
Recepcionista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo
Motorista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL
12
Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1
01
Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Coordenador(a) de Cerimonial
DAI 1
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1
06
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2
06
Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
14
Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.055,69
1.161,26
1.219,32
1.280,28
1.344,30
1.411,51
1.482,09
1.556,19
II
1.377,82
1.515,60
1.591,38
1.670,95
1.754,50
1.842,23
1.934,34
2.031,06
III
2.666,19
2.932,82
3.079,46
3.233,43
3.395,10
3.564,86
3.743,10
3.930,25
IV
4.151,41
4.566,55
4.794,88
5.034,63
5.286,36
5.550,67
5.828,21
6.119,62
V
3.560,89
3.916,99
4.112,83
4.318,48
4.534,40
4.761,12
4.999,18
5.249,14
VI
6.262,92
6.889,22
7.233,68
7.595,37
7.975,14
8.373,89
8.792,58
9.232,21
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
DAS 1
5.547,16
DAS 2
5.547,16
DAS 3
3.560,90
DAS 4
3.560,90
DAI 1
1.136,24
DAI 2
1.055,69
DAI 3
2.272,53
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1
10%
FG 2
20%
FG 3
30%
FG 4
40%
FG 5
50%
Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal