Secretaria de Administração · 21 de julho de 2015
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MUNICÍPIO - BATAYPORA – MS EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 20 DE JULHO DE 2015. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MUNICÍPIO - BATAYPORA – MS EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 20 DE JULHO DE 2015. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo
Razão Social CPF
CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)
LUCIA BEATRIZ PRADO CAGGIANO
***.***.***-**
9039/00019/2015
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: MARIO BRIGO RODRIGUES Matrícula: 00000640
Cargo/Portaria de Nomeação n° : FISCAL MUNICIPAL DE ITR Assinatura: