Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2016
LEI Nº. 1.116/2015 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.116/2015 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente ................ R$ 5.500,00
1º Secretário ............. R$ 5.500,00
Vereadores ................ R$ 5.500,00
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.