Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2018
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº. 41/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº. 41/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis com bens móveis, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Batayporã com área de 2.951,475m², que será destacado de uma área maior constante da Matricula nº 2373 do SRI de Batayporã, com os bens móveis de propriedade da SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, discriminados no Processo Administrativo – PA n. 1873/2018.
§1º- O bem imóvel de propriedade da municipalidade está avaliado no valor de R$ 234.642,26 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), em conformidade com a Ata de Avaliação, realizada pela Comissão Especial designado pela Portaria nº 136/2018 de 9 de julho de 2018, parte integrante do PA n. 1873/18;
§2º- Os bens móveis de propriedade da Permutante SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS estão avaliados no valor total de R$ 235.166,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais), em conformidade com a avaliação, parte integrante do PA n. 1873/2018.
Art. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará os devidos registros no cadastro patrimonial, atendendo a finalidade disposta nesta Lei, bem como formalizará termo de permuta.
Art. 3º. Não haverá incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – referente ao imóvel permutado constante no art. 1º e §1º, desta Lei, de acordo com o Art. 163, inciso III, da Lei Complementar n. 01/1991.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 5º. As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de setembro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento