Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2017
LEI Nº. 1.162/2017 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.162/2017 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Batayporã, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para implementação de politicas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero.
II – prestar assessoria à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhamento e elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo politicas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo politicas públicas de inserção da mulher na cultura para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - sugerir que o Poder Executivo Municipal promova intercâmbio e ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares com o objetivo de incrementar as ações do Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferirem seu conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providencias cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – Orientar na busca de assistência jurídica gratuita dos órgãos competentes, psicológica e social às mulheres vítimas de violências, de qualquer faixa etária, monitorando a sua execução, sendo recebida a denúncia por qualquer meio;
XII – sugerir e acompanhar a execução de projetos na área da educação visando promover a educação não sexista;
Art. 3º - A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelo pleno do Conselho;
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão deliberativo, será composto por 10 (dez) membros e igual número de suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) da Sociedade Civil Organizada, devendo a indicação dos membros ser feita pelo representante legal ou titular da pasta do órgão/entidade/associação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns municipais de mulheres, clubes de serviços, de instituições de classe, de sindicatos, e de órgãos públicos, entre outros.
§2º - As funções de membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante;
Art. 5º - A escolha da presidência e vice-presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será por meio de eleição realizada pelos membros, sendo que a forma da eleição será definida no Regimento Interno.
§ 1° - A nomeação será feita pelo prefeito municipal por meio de decreto.
Art. 6º - Ao Conselho é facultado o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas, ações, protocolos e outros instrumentos similares, para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao Prefeito Municipal que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para a elaboração do Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal para sua homologação através de Decreto Municipal.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas às mulheres do município de Batayporã-MS.
Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM):
I – as transferências do município;
II – as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher” e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4320/64.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Os artigos 2º e 8º da Lei nº. 740/2007 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.”
“Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor.”
Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 770/2008 de 26 de maio de 2008 e a Lei nº 809/2009, de 27 de maio de 2009.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 24 de novembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento