Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº. 995/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 995/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, que estima a receita, no montante de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes..............................................
Receita Tributária...........................................................
Receitas de Contribuições..............................................
Receita Patrimonial........................................................
Receita Agropecuária.....................................................
Receita Industrial..........................................................
Receita de Serviços.......................................................
Transferências Correntes..............................................
Outras Receitas Correntes............................................
Deduções da Receita...........................................................
SUBTOTAL.......................................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
29.251.765,82
2.384.436,90
481.467,59
172.740,05
4.649,67
8.149,89
66.985,83
24.287.987,41
1.845.348,48
(-) 3.199.057,18
26.052.708,64
1.2 – Receitas de Capital.............................................
Operações de Crédito....................................................
Alienação de Bens.........................................................
Amortização de Empréstimos........................................
Transferência de Capital...............................................
SUBTOTAL.......................................................................
TOTAL GERAL ............................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.447.291,36
77.494,60
225.500,00
57.496,76
1.086.800,00
1.447.291,36
27.500.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 965/2012, de 29 de junho de 2012, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa.................................................................
04 - Administração...........................................................
06 – Segurança Pública....................................................
08 - Assistência Social.....................................................
10 - Saúde........................................................................
11- Trabalho.....................................................................
12 - Educação..................................................................
13 - Cultura......................................................................
15 - Urbanismo................................................................
16 - Habitação.................................................................
17 – Saneamento.............................................................
18 – Gestão Ambiental....................................................
20 – Agricultura...............................................................
22 – Indústria...................................................................
23 – Comércio e Serviço..................................................
24 – Comunicação...........................................................
26 – Transporte................................................................
27 – Desporto e Lazer.....................................................
TOTAL ............................................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.200.000,00
4.083.750,00
16.500,00
2.634.800,00
5.575.974,94
126.000,00
7.365.833,69
33.000,00
3.375.567,59
19.800,00
88.000,00
493.673,78
1.063.700,00
23.100,00
2.200,00
49.500,00
1.046.100,00
302.500,00
27.500.000,00
- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal..............................................................
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV.........................................
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP..............................................................
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE....................................................................
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS..............................................................................
08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL...............................................
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS......................................
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S.....................
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A.........................................................................
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..........................
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..............................
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............
Total da Administração Direta...............................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.200.000,00
1.986.050,00
2.225.300,00
5.540.367,59
4.181.333,69
4.950,00
1.722.100,00
798.373,78
5.571.024,94
745.000,00
77.000,00
220.000,00
3.217.500,00
11.000,00
27.500.000,00
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.310.000,01 (dois milhões trezentos e dez mil e um centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.261.024,93 (três milhões duzentos e sessenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e fixa a despesas em R$ 5.571.024,94 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.210.774,94 (oito milhões duzentos e dez mil setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social.....................................
TOTAL.............................................................................
R$
R$
8.210.774,94
8.210.774,94
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário