Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº 1041/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1041/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso I e II, do art. 43 da Lei nº 4320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS, em conformidade com o Inciso I e II do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º. O Excesso de arrecadação constante do artigo 1º, fica subordinado ao Parágrafo Primeiro do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Os créditos suplementares autorizados serão abertos através de Decreto Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário