CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ · 8 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2020. e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°:O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais)e fixa a Despesa em R$ 44.360.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes destas Leis.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
44.360.000,00
RECEITAS CORRENTES
43.231.657,81
RECEITAS DE CAPITAL
1.128.342,19
Total geral:
44.360.000,00
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.970.605,97
04 -Administração
6.376.297,86
06 - Segurança Pública
19.835,40
07 - Relações Exteriores
70.590,50
08 -Assistência Social
4.723.396,32
10 - Saúde
10.228.181,24
11 - Trabalho
175.813,70
12 - Educação
11.285.242,35
13 - Cultura
92.129,86
14 - Direitos da Cidadania
100.997,57
15 - Urbanismo
3.494.864,18
16 - Habitação
22.000,00
17 - Saneamento
187.534,63
18 - GestãoAmbiental
1.056.178,42
20 -Agricultura
1.615.794,98
22 - Indústria
6.687,67
23 - Comércio e Serviços
2.404,28
24 - Comunicações
54.256,19
25 - Energia
588.272,67
26 - Transporte
1.811.129,30
27 - Desporto e Lazer
449.488,41
99 - Reserva de Contingência
28.298,50
Total geral:
44.360.000,00
POR SUBFUNCOES
031 -Ação Legislativa
1.954.589,23
121 - Planejamento e Orçamento
9.840,68
122 -Administração Geral
5.516.748,95
123 -Administração Financeira
58.895,68
124 - Controle Interno
105.464,96
POR SUBFUNCOES
125 - Normatização e Fiscalização
342.430,20
126 - Tecnologia da Informatização
46.282,59
129 -Administração de Receitas
13.770,12
131 - Comunicação Social
265.674,06
181 - Policiamento
19.835,40
182 - Defesa Civil
22.000,00
241 -Assistência ao Idoso
158.152,52
244 -Assistência Comunitária
4.565.243,80
301 -Atenção Básica
4.178.722,40
302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial
5.698.631,55
304 - Vigilância Sanitária
350.827,29
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
174.611,56
361 - Ensino Fundamental
8.809.219,29
365 - Educação Infantil
2.427.355,53
367 - Educação Especial
48.667,53
392 - Difusão Cultural
92.129,86
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
205.997,57
451 - Infra-Estrutura Urbana
2.916.297,89
452 - Serviços Urbanos
556.566,29
482 - Habitação Urbana
22.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
187.534,63
541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental
990.541,36
542 - ControleAmbiental
65.637,06
605 -Abastecimento
156.432,99
608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária
1.459.361,99
661 - Promoção Industrial
6.687,67
695 - Turismo
24.404,28
722 - Telecomunicações
54.256,19
752 - Energia Elétrica
588.272,67
782 - Transporte Rodoviário
1.789.129,30
812 - Desporto Comunitário
449.488,41
999 - Reserva de Contingência
28.298,50
Total geral:
44.360.000,00
POR PROGRAMA
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.970.605,97
7 -ADMINISTRAÇÃO
6.287.457,57
8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
27.880,28
9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
38.139,18
13 - CULTURA
44.283,75
16 -ABASTECIMENTO
51.432,99
22 - TELECOMUNICAÇÕES
54.256,19
30 - SEGURANÇAPUBLICA
19.835,40
41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6
2.427.355,53
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
8.857.065,40
46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS
449.488,41
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
48.667,53
57 - HABITAÇÃO
22.000,00
58 - URBANISMO
3.379.394,40
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
681.742,45
62 - INDUSTRIA
6.687,67
65 - TURISMO
24.404,28
75 - SAÚDE
10.228.181,24
76 - SANEAMENTO
187.534,63
77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE
1.056.178,42
78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR
166.797,62
81 -ASSISTÊNCIA
4.723.396,32
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.789.129,30
182 - DEFESACIVIL
22.000,00
201 -Ação Politica do Governo
126.723,48
236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL
1.459.361,99
238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL
105.000,00
239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA
105.000,00
POR PROGRAMA
239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA
105.000,00
Total geral:
44.360.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
41.971.663,15
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS
23.118.746,41
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
28.991,97
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.823.924,77
DESPESAS DE CAPITAL
2.360.038,35
INVESTIMENTOS
1.681.149,94
AMORTIZACAO DADIVIDA
678.888,41
RESERVADE CONTINGENCIA
28.298,50
RESERVADE CONTINGENCIA
28.298,50
Total geral:
44.360.000,00
POR ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO
01.00 - CAMARAMUNICIPAL
1.970.605,97
02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV
3.371.664,70
03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP
3.325.897,66
04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA
8.724.595,87
05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL
11.826.860,62
06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS
10.228.181,24
07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS
4.912.193,94
Total geral:
44.360.000,00
Artigo 4°: Os orçamentos das despesas das administrações diretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5°: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Atendimento de despesas com pessoal, encargos sociais e previdenciários, precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2019 e oficios requisitorios (RPV), mesmo após ser atingido o teto da letra "c" do artigo 5º desta Lei.
c) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.
g) Proceder à adequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO) em vigência, bem como apresentá-los em audiências publicas conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação
Artigo 6°: Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário
Batayporã MS, 20 de agosto de 2019
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal