CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Cícero Humberto Leite, no uso e gozo de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador Germino da Roz Silva e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, popularmente conhecidas como Creches.
§ 1º – As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
§ 2º - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as EMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 2º - As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Paragrafo único - Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva EMEI.
Art. 3º - Deverá ser feito um estudo socioeconômico minucioso de todo requerente à ocupação de vaga em EMEI e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada rigorosamente a classificação a contar do que está em piores condições socioeconômicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Erberto Flauzino de Oliveira”, em 22 de outubro de 2019.
CÍCERO HUMBERTO LEITE
Vereador Presidente