Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2019
DECRETO Nº 69/2019 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 69/2019 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Designa membros da Comissão Avalia Reurb - Regularização Fundiária do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº. 1.213/2019 de 11 de setembro de 2019 que regulamenta os procedimentos de regularização fundiária urbana por falta de título hábil para registro dos imóveis do Município de Batayporã; e
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Avalia Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural, composta pelos seguintes membros:
Mario Brigo Rodrigues – Responsável pelo Setor de Tributação – membro Titular;
Eliana Rodrigues dos Santos Frutuoso – Fiscal de Obras e Posturas Municipais – membro suplente;
Adenir Bizerra de Oliveira, Engenheiro Civil, membro titular;
Gabriel Jorge dos Santos Barbosa – Engenheiro Civil, membro suplente;
Wilson Fernandes Sena Junior – Assessor Especial I 0 Membro Titular;
Wilson Eduardo da Silva – Assistente Administrativo – membro suplente.
Art. 2º. Compete a Comissão Avalia Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural as atribuições previstas na Lei nº. 1.213/2019 de 11 de setembro de 2019 e Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.
Art. 3ºO mandato dos membros da comissão será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.
Art. 4ºO exercício do mandato da comissão será gratuito e constituirá em serviço público relevante.
Art. 5ºA Comissão Avalia Reurb terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, para dar início aos trabalhos de Regularização Fundiária Urbana no município de Batayporã.
Art. 6º. Fica denominado de “PROGRAMA BATAYPORÃ MORADIA LEGAL”, o Programa de Regularização Fundiária Urbana do município de Batayporã, instituído pela Lei Municipal nº 1.213/2019 de 11 de setembro de 2019.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 5 de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento