Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2011
LEI Nº. 941/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 941/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Institui a Controladoria Geral no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, e estabelece outras providencias”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e Item II do art. 2º da Lei Municipal nº 867/2010, de 30 de julho de 2010, e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal fica instituído o Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.
Art. 2º. É criada na estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral do Município de Batayporã/MS, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno.
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo de Controlador Geral, símbolo CCI-02, cuja remuneração será igual a do Assessor Especial I constante do Quadro de Cargos Comissionados desta Prefeitura Municipal, e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentados por ato do Chefe do poder executivo.
§ 1°. A designação da ocupação do cargo de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo e/ou comissionado que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município.
§ 2°. Não poderão ser designado para exercício do cargo de que trata o caput, os servidores:
I – Em estágio probatório.
II – Penalizados administrativa ou criminalmente, transitado em julgado.
III – Em atividade pública concomitante com qualquer outra atividade profissional.
§ 3°. O indicado deverá ser portador de diploma de curso superior, nas áreas de ciências contábeis, economia, ou administração, e/ou Curso Técnico em Contabilidade com experiência mínima de 10 (dez) anos em gestão pública, com registro no Conselho Regional competente, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das contas municipais.
Art. 4º. Constituir-se-ão em garantias do Controlador Geral do Município:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta.
II – Acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
§ 1°. O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa.
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinações do Chefe do poder executivo.
§ 3°. O servidor que exercer o cargo de Controlador Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 5º. O Controle Interno do Poder Executivo, de que trata esta Lei, observadas as competências constitucionais, tem por finalidade:
I - proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
II - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;
III - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
IV - expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
VI - sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;
VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;
VIII- participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;
IX - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;
X - tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;
XI - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e,
XII - executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeiras determinadas pelo Prefeito.
Art. 6º. Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte da dotação orçamentária: 02 – Executivo, 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV, 0202041220072003 – Operac. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2011
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário