DEPARTAMENTO PESSOAL · 22 de agosto de 2019
PORTARIA Nº 123/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 123/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Instaura Processo Administrativo disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e
RESOLVE
Art.1º- Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar conduta do Servidor José de Moura Pereira, matricula nº 012/2014, lotado no cargo de Vigia, na Secretária Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 19 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento