Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2013
LEI Nº. 1024/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1024/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reajustado em 6,10% (seis vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de agosto do corrente ano.
Parágrafo Único- O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos constantes do Quadro de Cargos Comissionados, contratações por tempo determinado, Agentes de Saúde Comunitários e aqueles que tiveram reajuste em virtude de receberem o piso da categoria.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário