Secretaria de Administração · 30 de julho de 2019
TERMO DE FOMENTO – 006/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO – 006/2019
DAS PARTES
O MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 03.505.013/0001-00, e pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e de outro lado a OSC (Organização da Sociedade Civil) - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.239.173/0001-20.
OBJETO
Objetivo de estabelecer parceria para AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DA OSC NA OFERTA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMILIAS, com recursos financeiros provenientes de SUBVENÇÃO SOCIAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1141/2017, mantida pela ENTIDADE PARCEIRA, que se declara em condições de prestar os referidos serviços em estrita observância com o prescrito neste termo e no Plano de Trabalho, que faz parte integrante deste termo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta parceria correrão por conta do orçamento, conforme segue: 05.05.12.367.0049.2.038.3.3.50.43.00.00.00.00.
DO GESTOR DA PARCERIA
Em cumprimento ao disposto na alínea “g”, do art. 35, da Lei Federal n. 13.019/2014 fica designada pela portaria 038/2019 de 15 de fevereiro de 2019, com gestor da parceria, para fins de controle e fiscalização das parcerias estabelecidas pelo Município de Batayporã, a servidora Marinez de Paula Morel.
VALOR
O valor total estimado da presente parceria é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais, anual, parcelados em 12(doze) parcelas no valor mensal de R$ 12.000,00(doze mil reais).
VIGÊNCIA
A presente parceria terá validade a partir da data da sua assinatura com o término previsto para 31 de dezembro de 2019.
DATA
24 de julho de 2019
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal.