Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2014
LEI Nº. 1073/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1073/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data.
Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer
I-QUADRA Nº Q6-01
ITEM
Nº LOTE
M²( metros quadrado
VALOR POR LOTE
01
04 ao 09
200
R$ 20.000,00
02
12 ao 17
200
R$ 20.000,00
03
10
240,24
R$ 25.000,00
04
11
237,78
R$ 25.000,00
II-QUADRA Nº Q6-C
ITEM
Nº LOTE
M²( metros quadrado
VALOR POR LOTE
01
02 ao 09
200
R$ 20.000,00
02
12 ao 19
200
R$ 20.000,00
03
01
238,40
R$ 25.000,00
04
10
237,14
R$ 25.000,00
05
11
234,78
R$ 25.000,00
06
20
238,40
R$ 25.000,00
Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade
III-QUADRA Nº 39
ITEM
Nº DATA/LOTE
M²( metros quadrado
VALOR POR LOTE
01
19
630
R$ 45.000,00
IV-QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade
ITEM
Nº DATA/LOTE
M²( metros quadrado
VALOR POR LOTE
01
01
420
R$ 50.000,00
02
02
420
R$ 45.000,00
03
24
630
R$ 45.000,00
§1º – A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
§2º – Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim.
Art. 2º. O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único – A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente.
Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município.
Parágrafo Único – Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário