Secretaria de Administração · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 1001/2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o teto do salário mínimo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Teto Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I DA LEI Nº 1001/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Contador
VI
8
01
Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo
V
8
01
Curso superior completo
TOTAL
02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Técnico em Contabilidade
IV
8
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo
V
8
01
Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo
III
8
03
Ensino Médio Completo
TOTAL
06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
REF.
C/H/D
VAGAS
REQUISITOS
Serviços Gerais
I
8
08
Alfabetizado
Vigia
I
8
02
Alfabetizado
Recepcionista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo
Motorista
II
8
01
Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL
12
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 1001/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1
01
Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4
01
Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Coordenador(a) de Cerimonial
DAI 1
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1
06
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2
06
Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3
01
Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL
14
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI Nº 1001/2013
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
678,00
745,80
783,09
822,24
863,35
906,52
951,85
999,44
II
884,88
973,36
1.022,03
1.073,13
1.126,79
1.183,13
1.242,29
1.304,40
III
1.712,30
1.883,53
1.977,70
2.076,59
2.180,42
2.289,44
2.403,91
2.524,10
IV
2.666,14
2.932,75
3.079,39
3.233,36
3.395,02
3.564,78
3.743,01
3.930,16
V
2.286,90
2.515,59
2.641,36
2.773,43
2.912,10
3.057,70
3.210,60
3.371,13
VI
4.022,20
4.424,42
4.645,64
4.877,92
5.121,81
5.377,91
5.646,80
5.929,14
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
DAS 1
3.562,52
DAS 2
3.562,52
DAS 3
2.286,90
DAS 4
2.286,90
DAI 1
729,74
DAI 2
678,00
DAI 3
1.459,48
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1
10%
FG 2
20%
FG 3
30%
FG 4
40%
FG 5
50%
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal