Secretaria de Administração · 13 de agosto de 2015
LEI Nº. 1102/2015 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1102/2015 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da municipalidade para fins de instalação de indústria, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a doação de imóvel, com encargos, cláusula de reversão e prazos, como estímulo econômico para a implantação de indústria no território municipal, conforme passa a descrever.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência publica uma área de terra com 6,8728ha (seis hectares e oito mil e setecentos e vinte e oito metros quadrados), parte dos lotes n. 233, 151, 289, 115, 121, 305 e 305-A da Gleba Cayuas, situada neste Município e Comarca de Batayporã/MS, com as seguintes confrontações: NORTE: parte dos lotes nº 233, 151, 289, 115, 121, 305 e 305-A de Norberto Mitsuyoshi Yamakawa; SUL: lote 2 de Darziza Maria de Jesus; LESTE: Rodovia MS-134; OESTE: Córrego Esperança. Perímetro: Inicia-se pelo marco M1 cravado na margem esquerda do Córrego Esperança e divisa com parte dos lotes nº. 223, 151, 289, 115, 121, 305 e 305-A de Norberto Mitsuyoshi Yamakawa, deste ponto segue-se divisando com o confrontante acima no azimute de 95º59’33” e distância de 529,30 metros até o M2, cravado na divisa com parte dos lotes nº 233,151,289,115,121,305 e 305-A de Norberto Mitsuyoshi Yamakawa e margem da Rodovia MS-134; deste ponto segue-se divisando com a margem da referida rodovia no azimute de 176º39’26’’ e distância de 40,10 metros até o M3; deste ponto segue-se na mesma confrontação no azimute de 178º32’42’’ e distância de 67,95 metros até o M4, cravado na margem da rodovia MS-134 e divisa com área do lote 2 de Darziza Maria de Jesus; deste ponto segue-se divisando com área do lote 2 no azimute 274º35’07’’ e distância de 681,98 metros até o M5, cravado na divisa com área do lote 2 de Darziza Maria de Jesus e margem esquerda do Córrego Esperança; deste ponto, segue a montante do referido córrego, margem esquerda numa distância sinuosa de 190,90 metros até o M1, fechando assim a área do polígono, objeto da matricula nº 3.167, registrada no Livro Geral n. 02, fls. 1 f, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS, para fins de instalação de empresa que atue no ramo industrial, podendo exercer todas outras atividades inerentes ao ramo.
Art. 3º. Fica o Município de Batayporã autorizado a executar, com os maquinários e equipamentos próprios, os serviços de terraplanagem e compactação necessárias na área doada, sem fornecimento de materiais.
Parágrafo Único. O incentivo constante do caput deste artigo deverá ser requerido pela empresa beneficiada de acordo com as necessidades e andamento das obras de construção da indústria, sendo que os serviços ficarão vinculados ao cronograma da Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Públicos.
Art. 4º. A empresa donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração da escritura pública de doação para iniciar suas obras e mais 01 (um) ano para a sua conclusão, sob pena de reversão da presente doação.
§ 1º- Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a conclusão da obra, para que a empresa inicie suas atividades.
§ 2º- Os prazos constantes neste artigo poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificado e comprovado através de vistoria técnica.
Art. 5º - O procedimento de licitação deverá observar o seguinte:
I - será antecedido de vistoria descritiva e de avaliação prévia do imóvel a ser doado;
II - utilizará como critério de seleção, o cronograma que preveja a criação do maior número de empregos diretos em menor período de tempo, a área total do empreendimento a ser edificada, dentre outros requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida as condições para doação, principalmente com vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de atividades atrelado à geração de um número mínimo de empregos diretos;
Art. 6º - Além do Processo Licitatório e da avaliação prévia, a doação com encargos observará o seguinte:
I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com registro na matrícula imobiliária da área doada;
II - será instituída uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, para avaliações, no mínimo semestrais, do cumprimento pela empresa beneficiada, dos requisitos necessários à continuidade da doação.
§ 1º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.
§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial.
Art. 7º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
II - não iniciadas as obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da formalização da escritura; descumprindo, assim, injustificadamente o cronograma de obras,
III - não forem cumpridos os prazos e carências estipulados nesta lei atinentes ao inicio das atividades e geração de empregos apresentado pela empresa beneficiada por ocasião do procedimento licitatório;
IV - houver paralisação das atividades fins por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
V - ocorrer à falência da empresa;
VI - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município.
VII – houver cometimento de infrações graves a legislação tributária, ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível federal, estadual ou municipal;
Parágrafo Único. A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias, acessões físicas ou de qualquer outra espécie, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
Art. 8º - Fica autorizado a empresa donatária oferecer o imóvel em garantia de financiamento, caso necessite, sendo que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município.
Art. 9º - São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas da doação;
II - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
III - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;
IV - Pagar os tributos que incidirem sobre o imóvel,
V - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;
VI - Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho e janeiro, cópia do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, e anualmente, a RAIS, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;
VII - Cumprir rigorosamente os encargos propostos;
VIII - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando à comprovação das condições propostas e contratadas;
Art. 10. A empresa beneficiada com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da empresa responsável.
Art. 11 - Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público da doação que ela trata.
Art. 12- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 13- Serão regulamentados por ato do Poder Executivo, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de agosto de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário