Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.218/2019 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.218/2019 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade de Batayporã-MS, do Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, denominado setembro amarelo, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituída no Município de Batayporã, a campanha setembro amarelo, dedicada à realização de ações educativas voltadas à valorização da vida e à prevenção e ao combate da autolesão e do suicídio.
Parágrafo único. A campanha instituída por esta Lei será realizada anualmente, durante o mês de setembro, integrando o calendário oficial do Município, e terá como símbolo um laço na cor amarela.
Art. 2º – Acampanha setembro amarelo tem a finalidade de promover a reflexão através de palestras, conferências, rodas de conversa, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas, distribuição de material informativo e outras atividades correlatas para conscientizar a população sobre a autolesão e o suicídio como um problema de saúde pública.
Parágrafo único. As ações da campanha também buscarão a atenção da sociedade quanto à identificação dos sintomas apresentados pelo paciente e demonstrarão a importância de se buscar ajuda com profissionais qualificados.
Art. 3º -As ações serão realizadas pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser realizadas parcerias intersetoriais e interinstitucionais.
Art. 4º -O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento