Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1084/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1084/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2014” da Associação Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxilio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmios pertencentes à Campanha “Show de Prêmios 2014” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.
Parágrafo Único- O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado, mediante a apresentação da solicitação da ASEB no prazo de 30 (trinta) dias antes da aquisição do (s) prêmio (s).
Art. 2º. A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário