Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2010
LEI Nº. 881/2010 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 881/2010 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, com área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 13, da Quadra 17, constante da Matricula nº 13131, Folhas 01 do Registro Geral 02, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Milta Gonçalves Pereira, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, mediante avaliação prévia de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo Único- O imóvel constante do “caput” deste artigo está localizado na quadra 17, onde está construído o Paço Municipal Jindrich Trachta, de propriedade da municipalidade, sendo imprescindível, a sua aquisição, para fins de regularização.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário