SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA · 5 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 219- ........
I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;
II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.
§ 1º - ................................
§ 2º - ...................”
Art. 2º. O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:
............
.........”
Art. 3º. A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019
TABELA Nº 13
“CTM”
SERVIÇOS DIVERSOS
ART. 234
Especificação e Discriminação
Alíquotas
% Sobre o Valor de Referência - VR
Período
01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO ............................
50%
02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS:
I- Apreensão, por unidade ou por animal........................
100%
II- Depósito, por dia ou fração:
De veículos, por unidade...............................
30%
De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça..................
40%
De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça
20%
03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR....................................
1%
04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²)..................
1%
05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²).......................................
30%
06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL:
Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..................
123%
Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)......................................
123%
Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..............................
130%
Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..................................
123%
Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços)..................................
5%
Limpeza de Terrenos:
Terrenos até 630m²..........................................................
500%
Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²).......
0,80%
07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO.
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal