Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2011
LEI Nº. 937/2011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 937/2011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado mais 01 (um) cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 02 (dois) cargos no Quadro de Pessoal.
Art. 2º- A Tabela 3 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 937/2011
TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 729/2007
TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO
CARGO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REF.
SALARIAIS
QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas
40:00 HS
Nível Médio
IV
A
G
02
Fiscal de Tributação
40:00 HS
Nível Médio
IV
A
G
01
Total de Cargos
03
Batayporã-MS, 01 de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal