Secretaria de Administração · 15 de maio de 2019
LEI Nº. 1.200/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.200/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019.
“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O piso salarial profissional municipal dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º- A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias.
Art. 3º- Havendo reajustes e/ou alterações do piso salarial dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar e/ou regulamentá-las através de Decreto Municipal.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 960/2012 de 4 de abril de 2012.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Batayporã-MS., 14 de maio de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento