Secretaria de Administração · 3 de maio de 2013
LEI Nº. 1009/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1009/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria dos ilustres vereadores MAURICIO RIBEIRO e MIGUEL MONTEIRO DA ROCHA, o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará ato específico para regulamentar o fundo, criar seu cadastro junto à Receita Federal, criar conta bancária e demais medidas para torná-lo operacional e passível de auditagem, bem como destinará a dotação orçamentária com recursos financeiros necessários para o início de sua operação.
Art. 3º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, bem como por meio de outras formas que entender cabíveis, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 4º. Esses valores retornarão aos cofres públicos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 5º. O valor utilizado pelos agricultores familiares aquicultores (aquicultor familiar) terá um custo (juros) de 0,5 % (por cento) ao ano.
Art. 6º. Os beneficiários do programa deverão ser agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que, na pratica das atividades no meio rural, atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenham, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilizem predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirijam seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2º. São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade, artesanatos no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º.
Art. 7º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A, A/C, B, C, D, e E.
Art. 8º. Cada aquicultor familiar terá direito a (10) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 9º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 5°)
Art. 10. Os aquicultores familiares inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, subordinado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do segmento da agricultura familiar.
Art. 11. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, previsto no Orçamento Municipal a cada ano, bem como de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de aquicultores familiares beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 12. Como forma de incentivo aos aquicultores familiares, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso de capacitação na área da piscicultura de no mínimo 24 horas-aula. Aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário